A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução nº 378, de 17 de dezembro de 2001, com as alterações efetuadas pela Resolução nº 403, de 29 de agosto de 2002, ambas do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 9, de 7 de novembro de 2002, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, resolve:

1. Proceder a divulgação da nova distribuição dos recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2002, por Programa e Unidade da Federação, em função dos remanejamentos realizados para atender a demanda nos Programas de Aplicação do FGTS.

2. Nos Anexos I e II desta Circular, estão demonstradas as distribuições dos recursos, de acordo com os remanejamentos realizados pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Operador do FGTS, com base nos subitens 5.2.1 e 7.2 da Resolução nº 289, do Conselho Curador do FGTS, de 30.06.1998.

2.1 Adicionalmente aos valores distribuídos nos Anexos I e II desta Circular deverá ser considerado o valor de R$ 100.000.000,00, aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para dar suporte financeiro à linha de crédito destinada à aquisições de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, conforme determina a Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001, e R$ 77.001.000,00 para aplicação em Operações Especiais, conforme definição constante da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 392, de 6 de junho de 2002.

3. Ficam revogados os Anexos I e II da Circular CAIXA nº 261, de 23 de setembro de 2002.

4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA

Diretor do Fundo de Garantia

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO I

Área de Habitação - 2002

R$ mil

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO II

Área de Saneamento -2002

R$ mil