A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 289, de 30.06.1998, e nº 323, de 31.08.1999, e na Instrução Normativa da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU, nº 4, de 23.09.1999, baixa a presente Circular.

1. OBJETO

Estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações do Conselho Curador do FGTS e da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU, no que se refere à distribuição e aplicação dos recursos do FGTS, para o exercício de 1999.

1.1 Os recursos destinados aos Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo - Operações com Sindicatos, Cooperativas, Associações e Entidades Privativas, Carta de Crédito Associativo - Operações com Companhias de Habitação e Órgãos Assemelhados e Programa de Apoio à Produção deverão ser aplicados por Unidade da Federação, observando-se os valores globais definidos no Anexo I desta Circular.

1.1.1 Dos recursos totais distribuídos aos programas acima mencionados, no mínimo, 20% deverão ser destinados para aplicação para atendimento à população com renda familiar de até R$ 680,00.

1.2 As contratações enquadradas no Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e no Programa de Atendimento Habitacional Através do Poder Público - PRÓ-MORARADIA, continuam limitadas às restrições contidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.653, de 23.09.1999.

1.3 As operações de crédito propostas com base na Resolução nº 166, de 13.12.1994, do Conselho Curador do FGTS, deverão ser enquadradas, conforme suas características, nos Programas de Aplicação em vigor e terão tratamento preferencial na alocação de recursos.

1.3.1 Os recursos para contratação das operações citadas no subitem acima, serão deduzidos dos orçamentos previstos para os respectivos Programas de Aplicação.

1.4 Os valores relativos às operações enquadradas nas Resoluções do CCFGTS nºs 135, de 17.03.1994, 190, de 29.08.1995, e 195, de 31.10.1995, serão deduzidos dos recursos previstos para o Programa Carta de Crédito Individual.

1.5 As alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação, e deverá ser solicitada por um período de até 12 (doze) meses, limitado ao exercício orçamentário.

2. REMANEJAMENTOS DE RECURSOS

2.1 Os Anexos I e II desta Circular definem a distribuição total dos recursos, referente ao Plano de Contratações e Metas Físicas para 1999, por Unidade da Federação, nas Áreas de Habitação e Saneamento, e contemplam os remanejamentos necessários ao atendimento das demandas apresentadas nos Programas Carta de Crédito Associativo - Entidades, Carta de Crédito Individual e Apoio à Produção de Habitações, conforme quadros I, II e III abaixo.

Quadro I - Valores a serem remanejados, entre Programas e no âmbito da mesma UF, para o Programa Carta de Crédito Associativo - Entidades.

Valores em R$ Mil

Quadro II - Valores a serem remanejados, entre Programas e no âmbito da mesma UF, para o Programa Carta de Crédito Individual.

Quadro III - Valor a ser remanejado, entre Unidades da Federação, no âmbito do Programa Apoio à Produção.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 As solicitações de alocação de recursos para os Programas de Aplicação do FGTS poderão ser apresentadas ao Agente Operador, pelos Agentes Financeiros, a partir da vigência da presente Circular, observando-se as disposições contidas no Manual de Credenciamento, Cadastramento e Habilitação de Agentes Financeiros, publicado por meio da Circular CAIXA nº 170, de 17.05.1999.

4. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Circulares CAIXA nº 161, de 30 de dezembro de 1998 e nº 171, de 15 de junho de 1999.

JOSÉ RENATO CORRÊA DE LIMA

Diretor

Valores em R$ Mil

- Dos recursos destinados ao Programa Carta de Crédito Individual, no Estado do Rio de Janeiro, R$ 16.000.000,00 serão reservados para atendimento do empreendimento Moradas do Itanhangá (Resolução nº 195/1995).