A Caixa Econômica Federal - CEF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 246, de 10 de dezembro de 1996 e nº 272, 03 de dezembro de 1997, nas Instruções Normativas nº 01, de 09.01.97, nº 05, de 01.04.97 e nº 11, de 08 de dezembro de 1997, do Ministério do Planejamento e orçamento, baixa a presente Circular.

1. OBJETIVO

Estabelecer diretrizes e procedimentos gerais, com vistas ao cumprimento das determinações do Conselho Curador do FGTS e do Ministério do Planejamento e Orçamento, no que se refere à distribuição, aplicação e controle dos recursos do FGTS, para o exercício de 1997.

2. DIRETRIZES GERAIS

2.1 Os Agentes Financeiros e Promotores do FGTS deverão observar, para os diversos Programas de Aplicação, as diretrizes gerais e as condições operacionais estabelecidas pela Resolução do CCFGTS nº 246, de 10.12.96, pela IN nº 01, de 09.01.97 e IN nº 05, de 01.04.97, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

2.2 As operações de crédito, na área de habitação, deverão observar as faixas de renda familiar constantes do quadro abaixo:

2.2.1 Os valores de financiamento são referenciais e o enquadramento na faixa dar-se-á em função da renda familiar.

2.3 Nos financiamentos concedidos no exercício de 1997, na faixa II de renda, deverá ser observado, pelos Agentes Financeiros, a nível nacional, o valor médio máximo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme estabelecido no item 2, da IN nº 01/97, de 09.01.97, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A avaliação do valor médio de financiamento referido no subitem acima, será feita trimestralmente, com base na relação entre o valor total em reais e o número dos financiamentos efetivamente contratados pelos Agentes Financeiros com os respectivos mutuários.

2.3.2 Caso os Agentes Financeiros extrapolem o valor médio máximo estabelecido, a critério do Agente Operador, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

a) estabelecer média inferior de financiamento para as novas contratações;

b) monitorar novas alocações de recursos;

c) contingenciar recursos;

d) suspender desembolso;

e) descredenciar; e

f) outras medidas julgadas necessárias.

3. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

3.1 A aplicação dos recursos nos Programas Carta de Crédito Individual e no Programa Carta de Crédito Associativo, por Faixa de Renda e Unidade da Federação, observará, respectivamente, os valores globais definidos no Anexo I e II desta Circular.

3.2 Os recursos disponíveis para os demais Programa Aplicação, por Unidades de Federação, são os constantes do Anexo III desta circular.

3.3 As operações de crédito propostas com base na Resolução nº 166, de 13.12.94, do Conselho Curador do FGTS, deverão ser enquadradas, conforme suas características, através dos Programa de Aplicação em vigor e terão tratamento preferencial na contratação de recursos.

3.3.1 Os recursos para contratação das operações citadas no subitem acima, serão deduzidos dos orçamentos previstos para os respectivos Programas de Aplicação.

3.4 As operações enquadradas nas Resoluções nºs 135, de 17.03.94, 190, de 29.08.95 e 195, de 31.10.95, do Conselho Curador do FGTS, comprometerão os recursos previstos para o Programa Carta de Crédito Individual.

3.5 As alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas por operação de crédito, exceto no Programa Carta de Crédito Individual, cuja alocação poderá ser solicitada por um período de até 12 (doze) meses, limitado ao exercício orçamentário.

3.6 As propostas dos Agentes Financeiros para alocação de recursos no Programa Carta de Crédito Individual deverão conter as informações abaixo discriminadas:

a) área geográfica de atuação, definida em seus atos constitutivos;

b) documentação para habilitação, conforme previsto na Circular CEF nº 104, de 18.07.1997;

c) demanda e financiamentos previstos, por faixa de renda e Unidade de Federação;

d) demonstrativo do valor médio dos financiamentos previstos para a faixa II de renda;

e) critério a ser utilizado para seleção das propostas de financiamento;

f) cronograma de desembolso previsto para o período.

4. REMANEJAMENTO DE RECURSOS

Observada a disponibilidade orçamentária, o Agente Operador, ouvido o Gestor da Aplicação, poderá promover remanejamentos de recursos entre os Programas de Aplicação e Unidades da Federação, observadas as condições estabelecidas nos subitens 5.2.1 e 6.3, da Resolução do Conselho Curador nº 246, de 10.12.96 e nos itens 2 da Resolução do Conselho Curador nº 272, de 03.12.97 e nos itens 5 e 6, da IN nº 05, de 19.04.1997.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CEF nº 99, de 12 de junho de 1997 e Circular CEF nº 110, de 26 de setembro de 1997.

JOSÉ LOPES COELHO

Diretor da Área

R$ MIL

Obs.: Inclui recursos para Unidades Remanescentes - Res. CCFGTS nº 190/95, para suplementações - Res. CCFGTS nº 135/1994 e o valor de R$ 10.000.000,00 (Faixa II) para o Empreend. Moradas do Itanhangá (RJ) - Res. CCFGTS 195/1995.

R$ MIL

R$ MIL

Fonte: IN MPO nº 11, de 08 de dezembro de 1997.