Notas:

1) Revogada pela Circular CEF nº 114, de 09.12.1997, DOU 15.12.1997.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"A Caixa Econômica Federal - CEF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 246, de 10 de dezembro de 1996, e nas Instruções Normativas nº 01, de 09.01.1997 e nº 05, de 01.04.1997, esta última publicada no Diário Oficial da União em 25.04.1997, do Ministério do Planejamento e Orçamento, baixa a presente Circular.

1. OBJETIVO

Estabelecer diretrizes e procedimentos gerais, com vistas ao cumprimento das determinações do Conselho Curador do FGTS e do Ministério do Planejamento e Orçamento, no que se refere à distribuição, aplicação e controle dos recursos do FGTS, para o exercício de 1997.

2. DIRETRIZES GERAIS

2.1 Os Agentes Financeiros e Promotores do FGTS deverão observar, para os diversos Programas de Aplicação, as diretrizes gerais e as condições operacionais estabelecidas pela Resolução do CCFGTS nº 246, de 10.12.1996, pela IN nº 01, de 09.01.1997 e IN nº 05, de 01.04.1997, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

2.2 As operações de crédito, na área de habitação, deverão observar as faixas de renda familiar constantes do quadro abaixo, definidas no subitem 6.1 da Resolução do CCFGTS nº 246, de 10.12.1996.

2.2.1 Os valores de financiamento são referenciais e o enquadramento na faixa dar-se-á em função da renda familiar.

2.3 Nos financiamentos concedidos no exercício de 1997, na faixa II de renda, deverá ser observado, pelos Agentes Financeiros, a nível nacional, o valor médio máximo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme estabelecido no item 2, da IN nº 01/1997, de 09.01.1997, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

2.3.1 A avaliação do valor médio de financiamento referido no subitem acima, será feita trimestralmente, com base na relação entre o valor total em reais e o número dos financiamentos efetivamente contratados pelos Agentes Financeiros com os respectivos mutuários.

2.3.2 Caso os Agentes Financeiros extrapolem o valor médio máximo estabelecido, a critério do Agente Operador, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

a) estabelecer média inferior de financiamento para as novas contratações;

b) monitorar novas alocações de recursos;

c) contingenciar recursos;

d) suspender desembolso;

e) descredenciar; e

f) outras medidas julgadas necessárias.

3. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

3.1 A aplicação dos recursos nos Programas Carta de Crédito, nas suas diversas formas de atuação, por Faixa e Unidade da Federação, observará os valores globais definidos no Anexo I e II desta Circular.

3.1.1 Os recursos destinados ao Programa Associativo Entidades deverão obedecer a distribuição estabelecida no Anexo II, conforme o tipo de atendimento a ser definido pelos Agentes Financeiros.

3.2 Os recursos disponíveis para os demais Programas de Aplicação, por Unidade de Federação, são os constantes do ANEXO III desta Circular.

3.3 As operações de crédito propostas com base na Resolução nº 166, de 13.12.1994, do Conselho Curador do FGTS, deverão ser enquadradas, conforme suas características, através dos Programas de Aplicação em vigor e terão tratamento preferencial na contratação de recursos.

3.3.1 Os recursos para contratação das operações citadas no subitem acima, serão deduzidos dos orçamentos previstos para os respectivos Programas de Aplicação.

3.4 As operações enquadradas nas Resoluções nºs 135, de 17.03.1994, 190, de 29.08.1995 e 195, de 31.10.1995, do Conselho Curador do FGTS, comprometerão os recursos previstos para o Programa Carta de Crédito Individual.

3.5 As alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas por operação de crédito, exceto no Programa Carta de Crédito Individual, cuja alocação poderá ser solicitada por um período de até 12 (doze) meses, limitado ao exercício orçamentário.

3.6 As propostas dos Agentes Financeiros para alocação de recursos no Programa Carta de Crédito Individual deverão conter as informações abaixo discriminadas:

a) área geográfica de atuação, definida em seus atos constitutivos;

b) documentação para habilitação, conforme previsto na Circular CEF nº 71, de 27.06.1996;

c) demanda e financiamentos previstos, por faixa de renda e Unidade de Federação;

d) demonstrativo do valor médio dos financiamentos previstos para a faixa II de renda;

e) critério a ser utilizado para seleção das propostas de financiamento;

f) cronograma de desembolso previsto para o período.

4. REMANEJAMENTO DE RECURSOS

4.1 Observada a disponibilidade orçamentária, o Agente Operador, ouvido o Gestor da Aplicação, poderá promover remanejamentos de recursos entre os Programas de Aplicação e Unidades da Federação, observadas as condições estabelecidas nos subitens 5.2.1 e 6.3, da Resolução do Conselho Curador nº 246, de 10.12.1996 e nos itens 5 e 6, da IN nº 05, de 19.04.1997.

4.2 A análise da viabilidade de remanejamentos de recursos será realizada nos meses de Agosto e Outubro do exercício orçamentário, com base nas propostas dos Agentes Financeiros, que deverão ser encaminhadas ao Agente Operador, até o último dia útil do mês de julho/1997, para a primeira avaliação, e até o último dia útil do mês de setembro/1997, para a segunda e última avaliação.

4.3 As propostas deverão conter a demanda por recursos existente no Agente Financeiro em cada Unidade da Federação, por Programa/Modalidade Operacional e faixa de renda, e será demonstrada através dos dados abaixo:

a) Número de projetos em análise;

b) Número de unidades;

c) Valor do Investimento;

d) Valor do Empréstimo.

4.4 No caso do Programa Carta de Crédito Individual, deverá ser informado o número de proponentes habilitados no Agente Financeiro, por Unidade da Federação e Faixa de Renda, bem como os valores de financiamentos previstos.

4.5 Quando o remanejamento implicar na alocação de novos recursos, o mesmo será precedido da análise da capacidade de pagamento dos Agentes Financeiros.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 As solicitações de alocação de recursos para os Programas de Aplicação do FGTS poderão ser apresentadas ao Agente Operador, a partir da data de publicação da presente Circular.

6. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador.

7. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CEF nº 97, de 15 de maio de 1997.

JOSÉ LOPES COELHO

Diretor da Área

ANEXO I

(*) Inclui recursos para Unidades Remanescentes - Res. CCFGTS nº 190195. para suplementações - Resolução CCFGTS nº 135194 e o valor de R$ 10.000.000,00 (Faixa II) para o Empreendimento Moradas do ltanhangà (RJ) - Resolução CCFGTS nº 195195.

ANEXO II

ANEXO III