DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e unidades subordinadas que, não se alterou a sistemática seguida com base no que dispõe o § 1º, do artigo 58, da Lei nº 4.502, de 30.11.64, indicada no item 4 do Parecer Normativo CST nº 45/77, isto é, observância do limite de tolerância previamente estabelecido pela autoridade fiscal, para cada empresa, tendo em vista que o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09.03.79, no seu artigo 290, apenas definiu, de forma isolada, sobre as diferenças apuradas pela fiscalização em relação às quebras alegadas pelo contribuinte no processo de industrialização.