O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de 2009 ,

Declara:

Art. 1º O art. 14º dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009 , e nº 91, de 26 de novembro de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 14º .....

§ 1º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2008, o Fcont deverá ser apresentado até 18 de dezembro de 2009.

§ 2º ..... "(NR)

Art. 2º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de novembro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 84, de 2009 , a seguinte disposição:

Art. 3º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de dezembro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 91, de 2009 , a seguinte disposição:

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS