Ato Declaratório Executivo Codac nº 9 de 12/02/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 17 fev 2010

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 101, de 22 de dezembro de 2009 e nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro e fevereiro de 2010.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009,

Declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 101, de 22 de dezembro de 2009, a seguinte disposição:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
29	DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	Outubro a Dezembro/2009

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, a seguinte disposição:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
26	DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	Agosto de 2009 a Janeiro de 2010

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS