Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9 de 03/02/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 07 fev 2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que di.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, a seguinte disposição:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 
10 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no ExteriorAplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo5286 Janeiro/2006 

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA