Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9 de 03/02/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 07 fev 2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que di.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, a seguinte disposição:
Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
10 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no ExteriorAplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 5286 | Janeiro/2006 |
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA