O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 0449 - PIS/PASEP - Importação de Serviços - Lançamento de Ofício; e

II - 0434 - COFINS - Importação de Serviços - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA