Ato Declaratório Executivo RFB nº 8 DE 10/10/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , e na Resolução Camex nº 73, de 20 de julho de 2016 ,

Declara:

Art. 1º Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , os códigos constantes no Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Ficam suprimidos da Tipi os códigos 3803.00.00, 3919.10.00, 3919.90.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00, 6006.31.00, 6006.32.00, 6006.33.00 e 6006.34.00.

Art. 3º O código 5504.90.10 passa a ter nova descrição, conforme as alterações constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo, mantida a alíquota vigente.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA % 
3803.00  Tall oil, mesmo refinado   
3803.00.10  Em bruto 
3803.00.90  Outros 
3919.10  Em rolos de largura não superior a 20 cm   
3919.10.10  De polipropileno  15 
3919.10.20  De poli(cloreto de vinila)  15 
3919.10.90  Outras  15 
3919.90  - Outras   
3919.90.10  De polipropileno  15 
3919.90.20  De poli(cloreto de vinila)  15 
3919.90.90  Outras  15 
5510.11  Simples   
5510.11.1  Obtidos a partir de fibras de celulose 
5510.11.11  De raiom viscose, exceto modal 
5510.11.12  De modal 
5510.11.13  De liocel 
5510.11.19  Outros 
5510.11.90  Outros 
5510.12  - - Retorcidos ou retorcidos múltiplos   
5510.12.1  Obtidos a partir de fibras de celulose 
5510.12.11  De raiom viscose, exceto modal 
5510.12.12  De modal 
5510.12.13  De liocel 
5510.12.19  Outros 

ANEXO II

NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA % 
5504.90.10  De liocel