Ato Declaratório Executivo RFB nº 8 DE 10/10/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2016
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , e na Resolução Camex nº 73, de 20 de julho de 2016 ,
Declara:
Art. 1º Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , os códigos constantes no Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam suprimidos da Tipi os códigos 3803.00.00, 3919.10.00, 3919.90.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00, 6006.31.00, 6006.32.00, 6006.33.00 e 6006.34.00.
Art. 3º O código 5504.90.10 passa a ter nova descrição, conforme as alterações constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo, mantida a alíquota vigente.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA % | |
3803.00 | Tall oil, mesmo refinado | ||
3803.00.10 | Em bruto | 0 | |
3803.00.90 | Outros | 0 | |
3919.10 | Em rolos de largura não superior a 20 cm | ||
3919.10.10 | De polipropileno | 15 | |
3919.10.20 | De poli(cloreto de vinila) | 15 | |
3919.10.90 | Outras | 15 | |
3919.90 | - Outras | ||
3919.90.10 | De polipropileno | 15 | |
3919.90.20 | De poli(cloreto de vinila) | 15 | |
3919.90.90 | Outras | 15 | |
5510.11 | Simples | ||
5510.11.1 | Obtidos a partir de fibras de celulose | 0 | |
5510.11.11 | De raiom viscose, exceto modal | 0 | |
5510.11.12 | De modal | 0 | |
5510.11.13 | De liocel | 0 | |
5510.11.19 | Outros | 0 | |
5510.11.90 | Outros | 0 | |
5510.12 | - - Retorcidos ou retorcidos múltiplos | ||
5510.12.1 | Obtidos a partir de fibras de celulose | 0 | |
5510.12.11 | De raiom viscose, exceto modal | 0 | |
5510.12.12 | De modal | 0 | |
5510.12.13 | De liocel | 0 | |
5510.12.19 | Outros |
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ANEXO II
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA % | |
5504.90.10 | De liocel |
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