O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A, CNPJ nº 33.009.911/0001-39, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

Art. 3º Fica sem efeito o enquadramento dado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 57, de 16 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2005.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO