Ato Declaratório Executivo RFB nº 57 de 16/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2005
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria RFB nº 3.374, de 17 de agosto de 2005, e no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões das marcas comerciais de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, são os constantes da seguinte tabela.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VERSÃO | VIGÊNCIA |
I | DERBY | SPECIAL | 21.06.2005 |
III-R | PALL MALL | LARANJA KS HL | 28.06.2005 |
III-R | PALL MALL | AZUL KS HL | 28.06.2005 |
III-R | PALL MALL | PRATA KS HL | 28.06.2005 |
II | HILTON | PLATINUM LS | 30.06.2005 |
II | HILTON | PLATINUM SLS | 30.06.2005 0 |
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO