O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e na Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991,

Declara:

Art. 1º. O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1039 - R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finor; e

II - 1045 - R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finam."(NR)

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA