Ato Declaratório Executivo Codac nº 72 de 05/10/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2010
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001,
Declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
ANEXO ÚNICOItem | Código de Receita | Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL | ||
1 | 0092 | Crédito em Cobrança na Procuradoria - DEBCAD |
2 | 0107 | Crédito em Cobrança na Procuradoria - CNPJ |
3 | 0115 | Crédito em Cobrança na Procuradoria - CEI |
4 | 0123 | Crédito em Cobrança na Procuradoria - NIT/PIS/PASEP |
5 | 0131 | Crédito em Cobrança na Procuradoria - CPF |
6 | 0141 | Crédito em Cobrança Administrativa - DEBCAD |
7 | 0157 | Crédito Referente a Patrimônio - CNPJ |
8 | 0165 | Crédito Referente a Patrimônio - CPF |
9 | 0173 | Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP |
10 | 0181 | Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ |
11 | 0199 | Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI |
12 | 0204 | Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ |
13 | 0212 | Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI |
14 | 0220 | Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CNPJ |
15 | 0238 | Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CEI |
16 | 0246 | Arrecadação Bloqueada - CNPJ (CEF) |
17 | 0254 | Arrecadação Bloqueada - CNPJ (OUTROS BANCOS) |
18 | 0301 | Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CNPJ |
19 | 0319 | Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CEI |
20 | 0327 | Contribuição da Empresa somente para INCRA - CNPJ |
21 | 0335 | Contribuição da Empresa somente para INCRA - CEI |
22 | 0343 | Contribuição da Empresa somente para SENAI - CNPJ |
23 | 0351 | Contribuição da Empresa somente para SENAI - CEI |
24 | 0369 | Contribuição da Empresa somente para SESI - CNPJ |
25 | 0377 | Contribuição da Empresa somente para SESI - CEI |
26 | 0385 | Contribuição da Empresa somente para SENAC - CNPJ |
27 | 0393 | Contribuição da Empresa somente para SENAC - CEI |
28 | 0409 | Contribuição da Empresa somente para SESC - CNPJ |
29 | 0416 | Contribuição da Empresa somente para SESC - CEI |
30 | 0424 | Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CNPJ |
31 | 0432 | Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CEI |
32 | 0440 | Contribuição da Empresa somente para DPC - CNPJ |
33 | 0458 | Contribuição da Empresa somente para DPC - CEI |
34 | 0466 | Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CNPJ |
35 | 0474 | Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CEI |
36 | 0482 | Contribuição da Empresa somente para SENAR - CNPJ |
37 | 0490 | Contribuição da Empresa somente para SENAR - CEI |
38 | 0505 | Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CNPJ |
39 | 0513 | Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CEI |
40 | 0521 | Contribuição da Empresa somente para SEST - CNPJ |
41 | 0539 | Contribuição da Empresa somente para SEST - CEI |
42 | 0547 | Contribuição da Empresa somente para SENAT - CNPJ |
43 | 0555 | Contribuição da Empresa somente para SENAT - CEI |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL | ||
44 | 0628 | Facultativo - DEBCAD |
45 | 0636 | Garantia - DEBCAD |