Ato Declaratório Executivo COSAR nº 7 de 30/01/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 01 fev 2001

Agenda Tributária. Fevereiro de 2001.

1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de fevereiro de 2001 são as constantes da Agenda Tributária, anexa.

2. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2001, deve ser recolhido até 28 de fevereiro de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997. (Redação dada ao item pelo Ato Declaratório Executivo COSAR nº 16, de 16.02.2001, DOU 19.02.2001)

Nota:Redação Anterior:
"2. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2001, deve ser recolhido até 23 de fevereiro de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997."

3. O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473 e 5192, deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO
AGENDA TRIBUTÁRIA

MÊS DE FEVEREIRO DE 2001

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO  TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
Diária Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Pagamento a beneficiário não identificado 5217 FG ocorrido no mesmo dia 
 Tributação exclusiva sobre remuneração indireta 2063 FG ocorrido no mesmo dia 
    
Diária Imposto sobre a Exportação 0107 Exportação, cujo registro da declaração p/ despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes 
    
05 Imposto sobre produtos industrializados   
 IPI - Cigarros, dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 21 a 31/Jan/2001 
 IPI - Bebidas 0668  
    
07 Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Fundo de Investimento em Ações 6813 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Operações de swap 5273 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Ouro - Ativo Financeiro 3249 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Juros cad. Poupança e letras hipotecárias 3251 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador 3277 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Demais rendimentos de capital 0924 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado 0561 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Trabalho sem vínculo empregatício 0588 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Resgate de FAPI 6799 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Resgate previdência privada 3223 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Rend. Pagos adm. Direta, fund. e autarquias federais 4371 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 28/Jan a 03/Fev/2001 
07 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 28/Jan a 03/Fev/2001 
 Demais rendimentos 8045 28/Jan a 03/Fev/2001 
    
07 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica 1150 28/Jan a 03/Fev/2001 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 28/Jan a 03/Fev/2001 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 28/Jan a 03/Fev/2001 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 28/Jan a 03/Fev/2001 
 IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 6854 28/Jan a 03/Fev/2001 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 28/Jan a 03/Fev/2001 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 28/Jan a 03/Fev/2001 
 IOF - Seguros 3467 28/Jan a 03/Fev/2001 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 28/Jan a 03/Fev/2001 
    
07 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 25 a 31/Jan/2001 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 25 a 31/Jan/2001 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 25 a 31/Jan/2001 
    
09 Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - automóveis  0676 21 a 31/Jan/2001 
 IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 21 a 31/Jan/2001 
    
12 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES DARF - SIMPLES Janeiro/2001 
    
14 Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
 Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 04 a 10/Fev/2001  
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 04 a 10/Fev/2001 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 04 a 10/Fev/2001 
 Fundo de Investimento em Ações 6813 04 a 10/Fev/2001 
 Operações de swap 5273 04 a 10/Fev/2001 
 Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 04 a 10/Fev/2001 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 04 a 10/Fev/2001 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 04 a 10/Fev/2001 
 Ouro - Ativo Financeiro 3249 04 a 10/Fev/2001 
 Juros cad. Poupança e letras hipotecárias 3251 04 a 10/Fev/2001 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador 3277 04 a 10/Fev/2001 
 Demais rendimentos de capital 0924 04 a 10/Fev/2001 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado 0561 04 a 10/Fev/2001 
 Trabalho sem vínculo empregatício 0588 04 a 10/Fev/2001 
 Resgate de FAPI 6799 04 a 10/Fev/2001 
 Resgate previdência privada 3223 04 a 10/Fev/2001 
 Rend. Pagos adm. Direta, fund. e autarquias federais 4371 04 a 10/Fev/2001 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 04 a 10/Fev/2001 
14 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 04 a 10/Fev/2001 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 04 a 10/Fev/2001 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 04 a 10/Fev/2001 
 Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica 1708 04 a 10/Fev/2001 
 Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 04 a 10/Fev/2001 
 Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 04 a 10/Fev/2001 
 Demais rendimentos 8045 04 a 10/Fev/2001 
    
14 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica 1150 04 a 10/Fev/2001 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 04 a 10/Fev/2001 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 04 a 10/Fev/2001 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 04 a 10/Fev/2001 
 IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 6854 04 a 10/Fev/2001 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 04 a 10/Fev/2001 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 04 a 10/Fev/2001 
 IOF - Seguros 3467 04 a 10/Fev/2001 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 04 a 10/Fev/2001 
    
14 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 01 a 07/Fev/2001  
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 01 a 07/Fev/2001 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 01 a 07/Fev/2001 
    
14 Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 01 a 10/Fev/2001 
 IPI - Bebidas  0668 01 a 10/Fev/2001 
    
15 Contribuição para o PIS/PASEP   
 PIS/PASEP - Faturamento 8109 Janeiro/2001 
 PIS/PASEP - Folha de salários 8301 Janeiro/2001 
 PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público 3703 Janeiro/2001 
 PIS/PASEP - Entidades financeiras e equiparadas 4574 Janeiro/2001 
 PIS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária 8496 Janeiro/2001 
    
15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS   
 COFINS - Entidades Financeiras 7987 Janeiro/2001 
 COFINS - Demais Entidades 2172 Janeiro/2001 
 COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária 8645 Janeiro/2001 
    
20 Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - automóveis 0676 01 a 10/Fev/2001 
 IPI - todos os produtos com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 01 a 10/Fev/2001 
    
21 Imposto de Renda Retido na Fonte   
 Rendimentos de Capital   
21 Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 11 a 17/Fev/2001 
 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 11 a 17/Fev/2001 
 Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 11 a 17/Fev/2001 
 Fundo de Investimento em Ações 6813 11 a 17/Fev/2001 
 Operações de swap 5273 11 a 17/Fev/2001 
 Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 11 a 17/Fev/2001 
 Juros s/remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95) 5706 11 a 17/Fev/2001 
 Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 11 a 17/Fev/2001 
 Ouro - Ativo Financeiro 3249 11 a 17/Fev/2001 
 Juros cad. Poupança e letras hipotecárias 3251 11 a 17/Fev/2001 
 Rend. Partes beneficiárias ou de fundador 3277 11 a 17/Fev/2001 
 Demais rendimentos de capital 0924 11 a 17/Fev/2001 
 Rendimentos do Trabalho   
 Trabalho assalariado 0561 11 a 17/Fev/2001 
 Trabalho sem vínculo empregatício 0588 11 a 17/Fev/2001 
 Resgate de FAPI 6799 11 a 17/Fev/2001 
 Resgate previdência privada 3223 11 a 17/Fev/2001 
 Rend. Pagos adm. Direta, fund. e autarquias federais 4371 11 a 17/Fev/2001 
 Rendimentos de Residentes no Exterior   
 Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 11 a 17/Fev/2001 
 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 11 a 17/Fev/2001 
 Juros de Empréstimos Externos 5299 11 a 17/Fev/2001 
 Outros Rendimentos   
 Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 11 a 17/Fev/2001 
 Remuneração de serv. Prest. por pessoa jurídica 1708 11 a 17/Fev/2001 
 Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 11 a 17/Fev/2001 
 Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 11 a 17/Fev/2001 
 Demais rendimentos 8045 11 a 17/Fev/2001 
    
21 Imposto sobre Operações Financeiras   
 IOF - Operações crédito - Pessoa Jurídica 1150 11 a 17/Fev/2001 
 IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 11 a 17/Fev/2001 
 IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda 4290 11 a 17/Fev/2001 
 IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda 5220 11 a 17/Fev/2001 
 IOF - Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) 6854 11 a 17/Fev/2001 
 IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 11 a 17/Fev/2001 
 IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários 7905 11 a 17/Fev/2001 
 IOF - Seguros 3467 11 a 17/Fev/2001 
 IOF - Ouro, Ativo Financeiro 4028 11 a 17/Fev/2001 
    
21 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF   
 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta 5869 08 a 14/Fev/2001 
 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 08 a 14/Fev/2001 
 CPMF - Devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 08 a 14/Fev/2001 
    
23 Imposto sobre Produtos Industrializados   
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1020 11 a 20/Fev/2001 
 IPI - Bebidas 0668 11 a 20/Fev/2001 
    
23 Imposto sobre produtos industrializados   
 IPI - automóveis 0676 11 a 20/Fev/2001 
23 IPI - todos os produtos com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 11 a 20/Fev/2001 
    
23 Imposto de Renda das Pessoa Físicas   
 Recolhimento mensal (Carnê-Leão) 0190 Janeiro/2001 
 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 Janeiro/2001 
 Ganhos líquidos em operações em bolsa 6015 Janeiro/2001 
    
23 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas   
 PJ obrigadas à apuração com base no lucro real   
 Entidades Financeiras   
 Balanço trimestral (2ª quota) 1599 Outubro a Dezembro/2000 
 Estimativa mensal 2319 Janeiro/2001 
 Demais entidades   
 Balanço trimestral (2ª quota) 0220 Outubro a Dezembro/2000 
 Estimativa mensal  2362 Janeiro/2001 
 PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real   
 Optantes pela apuração com base no lucro real   
 Balanço Trimestral (2ª quota) 3373 Outubro a Dezembro/2000 
 Estimativa mensal  5993 Janeiro/2001 
 Lucro presumido (2ª quota) 2089 Outubro a Dezembro/2000 
 Lucro Arbitrado (2ª quota) 5625 Outubro a Dezembro/2000 
 IRPJ - Lucro Inflacionário 3320 Janeiro/2001 
 IRPJ - Renda Variável 3317 Janeiro/2001 
 IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral (2ª quota) 1800 Outubro a Dezembro/2000 
 IRPJ - FINOR/Estimativa 6677 Janeiro/2001 
 IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral (2ª quota) 1825 Outubro a Dezembro/2000 
 IRPJ - FINAM/Estimativa 6692 Janeiro/2001 
 IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral (2ª quota) 1838 Outubro a Dezembro/2000 
 IRPJ - FUNRES/Estimativa 6704 Janeiro/2001 
    
23 Contribuição Social sobre o Lucro   
 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real   
 Entidades Financeiras   
 Balanço trimestral (2ª quota) 2030 Outubro a Dezembro/2000 
 Estimativa mensal 2469 Janeiro/2001 
 Demais entidades   
 Balanço trimestral (2ª quota) 6012 Outubro a Dezembro/2000 
 Estimativa mensal 2484 Janeiro/2001 
 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota) 2372 Outubro a Dezembro/2000 
    
23 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS   
 REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Diversos 
 REFIS - Parcelamento alternativo 9222 Diversos 
 REFIS - ITR/Exercícios até 1996 9113 Diversos 
 REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 Diversos