Art. 1º O item 2 do Ato Declaratório nº 7, de 30 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2001, deve ser recolhido até 28 de fevereiro de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997."

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA