Ato Declaratório Executivo CORAT nº 68 de 08/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 2006
Altera o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 60, de 28 de agosto de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica incluído na Agenda Tributária do mês de setembro de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) CORAT nº 60, de 28 de agosto de 2006, o seguinte item:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) | |||
| 15 | Parcelamento Excepcional - art. 9º - MP nº 303/2006 (Paex 3) Paex 3 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (1ª parcela) | 1919 |
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Art. 2º Fica alterado na Agenda Tributária do mês de setembro de 2006, anexa ao ADE CORAT nº 60, de 2006, o seguinte item:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) | |||
| 29 | Parcelamento Excepcional - art. 9º - MP nº 303/2006 (Paex 3) Paex 3 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (2ª ou 3ª parcela) | 1919 |
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Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA