O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e no Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994,

Declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 9 de 12 de abril de1995.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS