Ato Declaratório Executivo Codac nº 63 de 31/10/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2008
Altera os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 09.03.2009, DOU 11.03.2009.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:
"A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008,
Declara:
Art. 1º Os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Anexo III:
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 0668/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 | IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
| 2 | 0668/02 | Mensal | De janeiro de 2005 até outubro de 2007 | IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
| 3 | 0668/03 | Mensal | A partir de junho de 2008 | IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
| 4 | 0676/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 | IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
| 5 | 0676/02 | Mensal | A partir de junho de 2008 | IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
| 6 | 1020/01 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005 | IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI |
| 7 | 1020/02 | Mensal | De janeiro de 2005 até outubro de 2007 | IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
| 8 | 1097/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 | IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI |
| 9 | 1097/02 | Mensal | De janeiro de 2005 até outubro de 2007 | IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
| 10 | 1097/05 | Mensal | A partir de junho de 2008 | IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI |
| 11 | 5110/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI |
| 12 | 5123/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI |
II - Anexo XII:
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 4085/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006 | CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
| 2 | 4397/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006 | CSLL - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial) |
| 3 | 4407/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006 | Cofins - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 4 | 4409/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006 | PIS/Pasep - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 5 | 6147/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 6 | 6147/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 7 | 6175/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 8 | 6175/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 9 | 6188/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 10 | 6188/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 11 | 6190/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 12 | 6190/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 13 | 6228/02 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | CSLL - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 14 | 6228/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | CSLL - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 15 | 6230/02 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 16 | 6230/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | PIS/Pasep - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 17 | 6243/02 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | Cofins - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc.III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 18 | 6243/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | Cofins - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 19 | 6256/02 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ - Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc.III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 20 | 6256/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ - Retido na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 21 | 8739/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 22 | 8739/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 23 | 8767/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 24 | 8767/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 25 | 8835/01 | Quinzenal | Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 26 | 8848/01 | Quinzenal | Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 27 | 8850/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 28 | 8850/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 29 | 8863/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 30 | 8863/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 31 | 9060/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 |
| 32 | 9060/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais Parágrafo único. Os códigos de que tratam os incisos I e II do caput, não relacionados nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.5", "DCTF Semestral 1.3" e "PER/DCOMP 3.3", deverão ser incluídos mediante a utilização da opção "Manutenção da tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos. |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA"