Ato Declaratório Executivo CORAT nº 63 de 03/08/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 06 ago 2004
Declara em desuso os códigos de receita que especifica.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 97, de 15.12.2006, DOU 19.12.2006.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:
"O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º A partir da vigência deste ato, ficam em desuso os códigos de receita 5485, 5493 e 8551 de que trata o Ato Declaratório Executivo Corat nº 55, de 26 de julho de 2004.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA"