Ato Declaratório Executivo CORAT nº 97 de 15/12/2006

Norma Federal

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição da Guia de Recolhimento da União (GRU) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004 , com base no disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 , e no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 , e: Considerando que as receitas de que trata este Ato Declaratório Executivo (ADE) deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de GRU, resolve:

Art. 1º Tornar fora de uso:

I - a partir de 31 de dezembro de 2005, os códigos de receita constantes do Anexo I; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, os códigos de receita constantes do Anexo II.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2007, sem interrupção de suas forças normativas:

I - os Atos Declaratórios SRF/CSAR:

a) nº 18, de 17 de agosto de 1983;

b) nº 9, de 19 de maio de 1987;

c) nº 14, de 18 de julho de 1988;

d) nº 4, de 24 de fevereiro de 1989; e

e) nº 34, de 3 de novembro de 1989;

II - os Atos Declaratórios SRF/Cosar:

a) nº 58, de 1º de setembro de 1998, apenas as disposições relativas aos códigos de receita 7092, 7117 e 7120;

b) nº 59, de 9 de setembro de 1998;

c) nº 81, de 2 de dezembro de 1998;

d) nº 6, de 25 de janeiro de 1999;

e) nº 10, de 1º de fevereiro de 1999;

f) nº 23, de 13 de maio de 1999:

1. no art. 1º, a disposição relativa ao código de receita 8021; e

2. o art. 2º;

g) nº 27, de 7 de julho de 2000;

III - os Atos Declaratórios Executivos CORAT:

a) nº 44, de 27 de março de 2002 ;

b) nº 55, de 26 de julho de 2004 ; e

c) nº 63, de 3 de agosto de 2004 .

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO I

Item  Código de Receita  Especificação da Receita 
4275  CPSSS - Contribuição Patronal do Servidor Civil 
5530  CPSSS - Contribuição do Pensionista Civil 
7120  CPSSS - Lançamento de Ofício 
8564  CPSSS - Contribuição do Militar na Ativa 
8577  CPSSS - Contribuição do Militar da Reserva ou Reformado e de Pensionista Militar 
8592  CPSSS - Contribuição do Servidor Civil Inativo 

ANEXO II

Item  Código de Receita  Especificação da Receita 
1425  Emolumentos Consulares - PAIS 
1433  Emolumentos da Justiça do Distrito Federal 
1484  Taxa Judicial da Justiça do Distrito Federal 
1492  Custas da Justiça do Distrito Federal 
1572  Montepio Civil 
1635  CPSSS - Contribuição do Servidor Civil Ativo 
1652  Taxas para Certidão Quitação CLT 
2217  Juros Títulos de Renda - Outros 
2321  Outras Receitas Patrimoniais 
10  2583  Multa da Susep 
11  2655  Cota-Parte Adicional Frete Renovação Marinha Mercante 
12  2663  Outros Serviços Administrativos 
13  3498  Indenizações - Demais 
14  3607  Restituições - Outras 
15  4250  Aneel - Parcelas da Reserva Global Reversão 
16  4298  Alienação Outros Bens Móveis - Outros 
17  4335  Muldi - Alienação Outros Bens Imóveis-Demais 
18  4810  Ressarcimento Financeiro (Decreto nº 97459/89) 
19  5506  Outras Contribuições Econômicas 20 6402 Multa do TCU 
21  7092  Juros Contribuição PSSS (Art. 43 Lei nº 9430/96
22  7117  Multa Isolada Contribuição PSSS (Art. 43 Lei nº 9430/96
23  7186  Multas Operação do Transporte Rodoviário 
24  7384  Cota-Parte de Contribuição Sindical - Desvinculação de Receitas da União 
25  7728  Receita Consignação Pagamento Servidor Público (Art. 12 Decreto nº 2784/98
26  7865  Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP nº 1792/98) 
27  8021  Porte de Remessas dos Autos 
28  8510  Multa Vale Pedágio 
29  8539  Emolumentos Consulares - Exterior 
30  8617  Receita Diretamente Arrecadada - STN 
31  8993  Tarifa Emissão Certificado (Port ITI nº 12/02) 
32  9494  Outras Receitas - Capital 

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 22.01.2007, Seção 1, pág. 7, com incorreção no original.