O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Memorando nº 265 STN/COFIN/GEARE, de 16 de janeiro de 2007, declara:

Art. 1º Insubsistente o item 1 da alínea f do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II, do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 97, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA