Ato Declaratório Executivo CORAT nº 6 de 27/01/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, a seguinte disposição:

Data de Apresentação	Declarações, demonstrativos e documentos	Períodos de Apuração

	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
24	Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	Ano-calendário de 2005

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA