Ato Declaratório Executivo Codac nº 58 de 03/08/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 27 de julho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.178, de 1º de agosto de 2011,
Declara:
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 27 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .....
§ 2º Excepcionalmente o Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011 deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês de outubro de 2011.
§ 3º Nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, o Dacon deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês de outubro de 2011." (NR)
Art. 2º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de agosto de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 2011, a seguinte disposição:
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
| 5 | Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Abril/2011 |
| 5 | Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Maio/2011 |
| 5 | Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Junho/2011 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA