Ato Declaratório Executivo Codac nº 56 de 15/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 16 ago 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 19, de 13 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º Fica alterado, no Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, o seguinte item:
| Data de Vencimento | Tributos | Código DARF | Código GPS | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 31 | Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | Julho/2007 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 16.08.2007, Seção 1, pág. 17 e 18, com incorreção no original.