O Coordenador de Arrecadação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto na Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012,

Declara:

Art. 1º. Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, a seguinte disposição:

Art. 2º. Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 2012, a seguinte disposição:

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA