O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso II, da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º O despacho de trânsito aduaneiro feito em conformidade com o disposto na Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002, fica, no Siscomex Trânsito, dispensado das etapas constantes do anexo único, de acordo com o tipo de declaração, com a via de transporte e com o tratamento de carga na origem.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 27, de 22 de maio de 2003.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

ETAPAS DISPENSADAS
DTA - ENTRADA COMUM - NACIONAL

DTA - ENTRADA ESPECIAL - BAGAGEM DESACOMPANHADA

DTA - ENTRADA ESPECIAL - MALA DIPLOMÁTICA

DTA - ENTRADA ESPECIAL - URNA FUNERÁRIA

DTA - ENTRADA ESPECIAL - OUTRAS

DTA - PASSAGEM COMUM

DTA - PASSAGEM ESPECIAL - BAGAGEM DESACOMPANHADA

DTA - PASSAGEM ESPECIAL - MALA DIPLOMÁTICA

DTA - PASSAGEM ESPECIAL - PARTES E PEÇAS

DTA - PASSAGEM ESPECIAL - URNA FUNERÁRIA

DTA - PASSAGEM ESPECIAL - OUTRAS

DTC - TRÂNSITO DE CONTÊINER

DTI - TRANSBORDO/BALDEAÇÃO INTERNACIONAL

DTT - BAGAGEM ACOMPANHADA EXTRAVIADA

DTT - COMAT

DTT - FEIRA EADI

DTT - LOJA FRANCA

DTT - ORIGEM EADI

DTT - PARTES E PEÇAS

DTT - PASSAGEM PELO EXTERIOR

DTT - BENS TRIP./PASSAG. ORIG./DEST. EXT., NÃO CLAS. COMO BAG.

DTT - OUTROS

MIC-DTA - ENTRADA

MIC-DTA - PASSAGEM

TIF-DTA - ENTRADA

TIF-DTA - PASSAGEM