Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 44, de 16.09.2003, DOU 18.09.2003.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso II, da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º O despacho de trânsito aduaneiro feito em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, fica, no Siscomex Trânsito, dispensado das etapas constantes do anexo único, de acordo com o tipo de declaração, com a via de transporte e com o tratamento de carga na origem.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 123, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

ANEXO ÚNICO
ETAPAS DISPENSADAS