Ato Declaratório Executivo SRF nº 44 de 09/09/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 11 set 2002

Divulga o enquadramento de marcas de cigarros na classe fiscal.

O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição subdelegada pelo Secretário da Receita Federal, conforme Portaria nº 655, de 28 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:

I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.

II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS

CLASSE FISCAL EMPRESA FABRICANTE  MARCA COMERCIAL VIGÊNCIA 
I AMERICAN VIRGINIA IND E COM, IMP EXP DE TABACOS LTDA  AMERICAN ONE 20.05.2002 
I SOUZA CRUZ S/A  HILTON 07.06.2002 
I SOUZA CRUZ S/A  HOLLYWOOD BLUE 21.11.2001 
I SOUZA CRUZ S/A  HOLLYWOOD RED 21.11.2001 
I SOUZA CRUZ S/A  HOLLYWOOD GREEN MENTHOL 21.11.2001 
I ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  MISTRAL BLUE 08.02.2002 
I ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  MISTRAL RED 08.02.2002 
I ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  TOP LINE BLUE 08.02.2002 
I ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  TOP LINE RED 08.02.2002 
I ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  VIP BLUE 08.02.2002 
I ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  VIP RED 08.02.2002 
I ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA MILHÃO - Ouro 17.01.2002 
I ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA MILHÃO - Prata 17.01.2002 
I ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA JOY - Red 17.01.2002 
I ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA JOY - Blue 17.01.2002 
III-box ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA YES - Brasil / Special Edition 17.05.2002