O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da nova versão da marca de cigarro MS, embalagem rígida de 83 mm, da empresa American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ 01.099.651/0001-43, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

Art. 2º O enquadramento da versão da marca MS, em embalagem maço de 100 mm, passa a ser classe IV-M, conforme consta do Anexo a este Ato Declaratório, de acordo com o disposto no art. 154, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 2002, em virtude do lançamento de versão dessa mesma marca em embalagem rígida.

Art. 3º Fica formalmente revogado, a partir de 3 de julho de 2003, o Ato Declaratório Executivo SRF nº 17, de 23 de abril de 2003.

LEONARDO DE ANDRADE COUTO