Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 41, de 15.08.2003, DOU 18.08.2003, com efeitos a partir de 03.07.2003.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da nova marca comercial de cigarro da empresa American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ 01.099.651/0001-43, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

LEONARDO DE ANDRADE COUTO

ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO