Nota:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COSIT nº 3, de 16.01.2012, DOU 19.01.2012

2) Ver Ato Declaratório Executivo COSIT nº 37, de 19.12.2011, DOU 21.12.2011 , que divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2012.

3) Redação Anterior:

A Coordenadora-Geral de Tributação - Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ,

Declara:

Artigo único . Para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de janeiro de 2012, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15.12.2011, cujo valor corresponde a R$ 1,8602;

II - as deduções que serão permitidas no mês de janeiro de 2012 ( incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15.12.2011, cujo valor corresponde a R$ 1,8609.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA