A Coordenadora-Geral de Tributação Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ,

Declara:

Art. 1º Para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de fevereiro de 2012, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 13.01.2012, cujo valor corresponde a R$ 1,7846;

II - as deduções que serão permitidas no mês de fevereiro de 2012 ( incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 13.01.2012, cujo valor corresponde a R$ 1,7853.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 36, de 16 de dezembro de 2011 .

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA