O Secretário-Adjunto da Receita Federal, no uso da atribuição subdelegada pelo Secretário da Receita Federal, conforme Portaria nº 655, de 28 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:

I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.

II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID