Ato Declaratório Executivo Codac nº 22 de 09/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 10 abr 2008

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Fica incluído na Agenda Tributária do mês de abril de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, o seguinte item:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
30	Relatório de atividades do exercício anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias	1º/Janeiro/2007 a 31/Dezembro/2007

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA