Ato Declaratório Executivo Codac nº 20 de 01/03/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 03 mar 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 27 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 84, de 25 de fevereiro de 2011,
Declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 27 de janeiro de 2011, a seguinte disposição:
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
| 28 | DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. | Ano-calendário de 2010 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA