O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil , aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986 , na Lei nº 9.239, de 22 de dezembro de 1995 , no art. 3º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 , no Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e no art. 28 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010 ,

Declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1535 - R D Ativa - Funcafé - Dação em Pagamento.

Art. 2º Fica alterada a denominação do código de receita 0445 para R D Ativa - Funcafé - Leilão.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS