Ato Declaratório Executivo CORAT nº 19 de 25/02/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 26 fev 2003
Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte para os casos que especifica.
A Coordenadora-Geral de Administração Tributária, em exercício, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo às hipóteses de incidência abaixo especificadas deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante a utilização dos seguintes códigos de receita:
| Código de Receita | Hipóteses de incidência |
| 6891 | - valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida; |
| - rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas, referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida. | |
| 6904 | - valores recebidos a título de indenização por danos morais. |
Art. 2º (Revogado pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 82, de 18.12.2003, DOU 19.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)
Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Ressalvados os casos de indenização por danos morais, bem assim os relativos a importâncias pagas a título de juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, o IRRF incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial deverá ser recolhido mediante a utilização do código correspondente à natureza do rendimento."
Art. 3º Este ato entre em vigor na data de sua publicação.
MARA LÚCIA MONTEIRO VIEIRA