Notas:

1) Revogado pela Instrução Normativa SRF nº 436, de 27.07.2004, DOU 29.07.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Artigo único. Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o Pis/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

ADESRF17-2004

VA = Valor Aduaneiro

a = alíquota do imposto de importação

b = alíquota do imposto sobre produtos industrializados

c = alíquota da contribuição para o Pis/Pasep-Importação

d = alíquota da Cofins-Importação

e = alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

D = quaisquer despesas aduaneiras, conforme estabelecido na alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID"