Ato Declaratório Executivo Codac nº 15 de 18/02/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 fev 2011
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011,
Declara:
Art. 1º Fica alterada na Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 27 de janeiro de 2011, a seguinte disposição:
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
| 23 | DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal | Dezembro/2010 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA