Ato Declaratório Executivo COSAR nº 15 de 15/02/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 20 fev 2001

Altera a agenda tributária do mês de fevereiro de 2001.

1. A agenda tributária do corrente mês de fevereiro de 2001, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 7, de 30 de janeiro de 2001, fica alterada relativamente às obrigações vencíveis no último dia útil do mês, prevalecendo a data de vencimento especificada no quadro abaixo.

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

DATA DE VENCIMENTO   CÓDIGO DARF   PERÍODO DO FATO GERADOR  
28 Imposto sobre Produtos Industrializados   
IPI - automóveis  0676 11 a 20/Fev/2001 
IPI - todos os produtos, com exceção de automóveis, bebidas e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 1097 11 a 20/Fev/2001 
28  Imposto de Renda das Pessoas Físicas   
Recolhimento mensal (Carnê-Leão) 0190 Janeiro/2001 
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 Janeiro/2001 
Ganhos líquidos em operações em bolsa 6015 Janeiro/2001 
28 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas   
PJ obrigadas à apuração com base no lucro real   
Entidades Financeiras   
Balanço trimestral (2ª quota) 1599 Outubro a Dezembro/2000 
Estimativa mensal 2319 Janeiro/2001 
Demais entidades   
Balanço trimestral (2ª quota) 0220 Outubro a Dezembro/2000 
Estimativa mensal 2362 Janeiro/2001 
PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real Optantes pela apuração com base no lucro real Balanço Trimestral (2ª quota) 3373 Outubro a Dezembro/2000 
Estimativa mensal 5993 Janeiro/2001 
Lucro Presumido (2ª quota) 2089 Outubro a Dezembro/2000 
Lucro Arbitrado (2ª quota) 5625 Outubro a Dezembro/2000 
IRPJ - Lucro Inflacionário 3320 Janeiro/2001 
IRPJ - Renda Variável 3317 Janeiro/2001 
IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral (2ª quota) 1800 Outubro a Dezembro/2000 
IRPJ - FINOR/Estimativa 6677 Janeiro/2001 
IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral (2ª quota) 1825 Outubro a Dezembro/2000 
IRPJ - FINAM/Estimativa 6692 Janeiro/2001 
IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral (2ª quota) 1838 Outubro a Dezembro/2000 
IRPJ - FUNRES/Estimativa 6704 Janeiro/2001 
28 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido   
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real   
Entidades Financeiras   
Balanço trimestral (2ª quota) 2030 Outubro a Dezembro/2000 
Estimativa mensal 2469 Janeiro/2001 
Demais entidades   
Balanço trimestral (2ª quota) 6012 Outubro a Dezembro/2000 
Estimativa mensal 2484 Janeiro/2001 
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota) 2372 Outubro a Dezembro/2000 
28 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS   
REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta  9100 Diversos 
REFIS - Parcelamento alternativo  9222 Diversos 
REFIS - ITR/Exercícios até 1996  9113 Diversos 
REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997  9126 Diversos 

MICHIAKI HASHIMURA