Ato Declaratório Executivo COSAR nº 13 de 13/02/2001
Norma Federal - Publicado no DO em 14 fev 2001
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2001, para recepção de declarações, crédito e pagamento de restituições.
O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 791 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 13, de 31 de janeiro de 2001, resolve:
Art. 1º As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único formam a rede de recepção de declarações, ficando suas agências autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2001, e integram também a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda.
Parágrafo único. As agências mencionadas no caput receberão as declarações, exclusivamente em disquete magnético, no período de 1º de março a 30 de abril de 2001.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO ÚNICORede de Recepção de Declarações - Relação das instituições financeiras autorizadas a receber declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física do exercício de 2001.
| NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | CÓDIGO NA CÂMARA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO |
| Banco do Brasil S.A. | 001 |
| Banco da Amazônia S.A. | 003 |
| Banco do Nordeste do Brasil S.A. | 004 |
| Banco do Estado do Espírito Santo S.A. | 021 |
| Banco do Estado de Santa Catarina S.A. | 027 |
| Banco do Estado da Paraíba S.A. | 030 |
| Banco do Estado de Goiás S.A. | 031 |
| Banco do Estado de São Paulo S.A. | 033 |
| Banco do Estado do Amazonas S.A. | 034 |
| Banco do Estado do Ceará S.A. | 035 |
| Banco do Estado do Pará S.A. | 037 |
| Banco do Estado do Piauí S.A. | 039 |
| Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. | 041 |
| Banco do Estado de Sergipe S.A. | 047 |
| Banco de Brasília S.A. | 070 |
| Caixa Econômica Federal | 104 |
| Nossa Caixa Nosso Banco S.A. | 151 |
| HSBC Investment Bank Brasil S.A. | 168 |
| Banco Paulista S.A. | 611 |
| Banco Panamericano S.A. | 623 |
| Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A. | 641 |
| Banco Emblema S.A. | 743 |
| Banco Cooperativo SICREDI S.A. | 748 |