A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, nas Leis nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991 e nº 9.239, de 22 de dezembro de 1995, e no Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0445 - R D Ativa - Funcafé.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI