O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

I - Tornar sem efeito o item 16 do Anexo III ao Ato Declaratório/SAT nº 078/00, de 08 de agosto de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.326, de 11 de agosto de 2000;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de agosto de 2000.

Campo Grande, 24 de agosto de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária