Ato Declaratório SAT nº 92 DE 21/11/2014

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 24 nov 2014

Reativa, suspende e cancela as inscrições estaduais de contribuintes.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, "A" do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no Art. 39, Inc. III, V e XI, alínea "A e B",do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 21 de Novembro de 2014.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2014 21 DE NOVEMBRO/2014

AGUA CLARA
1 JOSE CARLOS CLAUDINO DE MORAIS 28.715.764-4
AMAMBAI
2 ANA ALVES DA SILVA 28.717.765-3
AQUIDAUANA
3 FRANCISCO FERNANDO ALBUQUERQUE COSTA 28.701.769-9
BODOQUENA
4 LUDIVAM ALBUQUERQUE 28.572.474-6
5 LUDIVAN ALBUQUERQUE 28.262.952-1
BONITO
6 ELIZANGELA PEREIRA RAMOS 28.347.944-2
BRASILANDIA
7 LUIZ GILMAR JUSTINO 28.766.854-1
CAMAPUA
8 NEVIO URIO 28.667.371-1
CAMPO GRANDE
9 A. C. DE JESUS 28.350.677-6
10 ADRIANA ASSIS DA SILVA 28.332.265-9
11 DAMA BLOCOS DE CONCRETO LTDA 28.363.660-2
12 ELENIR CELES FERREIRA THOMAS - ME 28.286.016-9
13 FLORENCIA CORDEIRO ARRUDA 28.345.087-8
14 GISLENE MESA AMORIM 28.339.460-9
15 MFW CONSTRUCOES E ESQUAD. METAL LTDA EPP 28.375.266-1
16 THREENYA CONFECCOES LTDA ME 28.338.780-7
17 VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA 28.351.843-0
CASSILANDIA
18 EDER RODRIGUES DE FREITAS & CIA LTDA 28.380.851-9
CHAPADAO DO SUL
19 ELIDIO DUARTE MENDES 28.630.695-6
CORUMBA
20 ALI GHANDOUR 28.728.270-8
21 ANTONIO DIVINO ELOY DAS NEVES 28.688.525-5
22 EDEMILSON MARCELINO LEITE 28.715.309-6
23 N. G. DUARTE SOBRINHO 28.352.814-1
COXIM
24 VALDOMIRO FERNANDES DA SILVA E OUTRA 28.738.307-5
DOURADOS
25 IZABEL GUIMARAES DE CARVALHO OLIVEIRA 28.564.845-4
IGUATEMI
26 EDSON ZACARIAS DA SILVA 28.724.638-8
27 VALDECI DE SOUZA GURGEL 28.736.113-6
INOCENCIA
28 JESUS JOAQUIM DE SOUZA 28.766.947-5
ITAQUIRAI
29 JOSE APARECIDO DOS SANTOS 28.643.168-8
30 JOSE APOLONO DOS SANTOS FILHO 28.636.375-5
IVINHEMA
31 ALLAN GABRIEL MILITAO DA SILVA 28.715.397-5
32 HELIO ZANCOPE 28.521.034-3
JARAGUARI
33 FABIO MARTINS CHUZUN 28.752.866-9
JARDIM
34 SILVIO FERNANDES DO NASCIMENTO 28.752.014-5
LADARIO
35 ANTONIA SENA DA SILVA 28.647.834-0
NAVIRAI
36 LS BLOCOS DE CONCRETO LTDA 28.377.318-9
NOVA ANDRADINA
37 EDNELSON CLAUDIO PEREIRA 28.323.938-7
PAIAGUAS
38 LUIZ JOSE BARAO ARRUDA VIEGAS 28.511.701-7
PARANAIBA
39 SAMUEL GARCIA SALOMAO 28.574.497-6
RIBAS DO RIO PARDO
40 WAGNER FERREIRA DA SILVA 28.353.078-2
RIO BRILHANTE
41 AGROPECUARIA JB LTDA 28.766.334-5
42 RUBENS THEODORO DE LIMA 28.646.839-5
ROCHEDO
43 ADILSON ARAUJO LIMEIRO 28.715.301-0
SELVIRIA
44 LUIZ VIANA 28.736.984-6
SETE QUEDAS
45 LUIZ ALVES CASTRO FILHO 28.581.487-7
SIDROLANDIA
46 CONSTRUTORA DE RUTZ MELLO LTDA 28.338.967-2
47 DANIELLE SGARBOSSA 28.342.818-0
48 DANIELLE SGARBOSSA 28.334.346-0
49 JOSE MARIA DA COSTA 28.628.936-9
50 KATIANE CORREA DOS SANTOS 28.747.111-0
SONORA
51 SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA 28.717.748-3
TERENOS
52 CATARINA DE FATIMA SOUZA 28.766.391-4
53 JOAQUIM EVANDRO G DA SILVA 28.743.372-2
54 JOSE ANTERO CORDEIRO 28.750.555-3
55 JOSE ROBERTO CAMARGO OLIVEIRA 28.733.067-2

ANEXO II - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2014 21 DE NOVEMBRO/ 2014

BRASILANDIA
1 AGRISUL AGRICOLA LTDA 28.659.766-7
CAMPO GRANDE
2 CHURRASCARIA DO BOIZINHO LTDA 28.312.037-1
3 DOCE & DOCE DISTRIBUIDORA LTDA 28.312.504-7
4 JOHNNY PETTERSON RUIZ PASSOS RAVEDUTTI 28.350.175-8
5 JOSE SILVA CAMISARIA LTDA 28.354.407-4
6 SANTOS BOLSAS & ACESSORIOS LTDA 28.306.111-1
7 SM PRODUTOS NATURAIS LTDA 28.355.228-0
CORUMBA
8 MIGUEIS E SOUSA LTDA 28.308.361-1
9 VETORIAL SIDERURGIA LTDA 28.353.792-2
DOURADOS
10 J D COMERCIAL LTDA 28.342.261-0
FATIMA DO SUL
11 CONEPLAN CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA 28.336.131-0
ITAPORA
12 VITORIA IND.E COM.DE PROD.CARNEOS LTDA 28.343.573-9
JUTI
13 MARIA IZABEL S FLORES -MEI 28.382.804-8
NAVIRAI
14 VIVA VIDA COMERCIO DE PISCINAS LTDA 28.345.693-0
RIBAS DO RIO PARDO
15 VETORIAL SIDERURGIA LTDA 28.326.761-5
RIO VERDE DE MATO GROSSO
16 NHF INDUSTRIA CERAMICA LTDA 28.317.265-7
TRES LAGOAS
17 EMERSON ALVES PAGNOSSI 28.354.291-8

ANEXO III - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2014 21 DE NOVEMBRO/ 2014

BATAGUASSU
1 TATIANE RAPOSO SANTANA 03728755133 -MEI 28.377.933-0
BELA VISTA
2 ESTANISLADA FERREIRA RODRIGUES 28.723.931-4
3 JOSE CARLOS MAMPRIM -MEI 28.386.694-2
4 VICENTE BENITES 28.617.424-3
BODOQUENA
5 DIVA DA SILVA LIMA DA CINHA -MEI 28.378.958-1
CAMPO GRANDE
6 ADRIANO CORREIA DO NASCIMENTO 28.369.840-3
7 ALBERTO HISSAAKI ITO -MEI 28.384.617-8
8 ANA KARINA AUGUSTO NEPONUCENO -MEI 28.395.731-0
9 ANDREZA ANGELICA DE LOURDES SANTANA -MEI 28.393.300-3
10 ANTONIO CORDEIRO YAMADA -MEI 28.399.398-7
11 AROLDO BARBOSA LIMA JUNIOR 28.377.054-6
12 AUTO IMPORTADORA CACIQUE 28.003.542-0
13 BRUNO VINICIUS F. SALES DE LIMA -MEI 28.386.819-8
14 CAMPOS DOURADOS TELECOMUNICACOES LTDA 28.356.714-7
15 ELIZETE ALVES DA SILVA -MEI 28.394.527-3
16 IRMAOS AGUENA LTDA 28.365.041-9
17 JOAO GLAIDER VICTOR FERREIRA -MEI 28.369.456-4
18 JOELMA SOUZA DE ANDRADE -MEI 28.394.557-5
19 JOSE ARISTIDES LOPES 28.351.177-0
20 LM COMERCIO DE EQUIP DE INFORMATICA LTDA 28.394.689-0
21 LOURDES NORMA ORTIZ DE MELLO -MEI 28.358.670-2
22 MARIA APARECIDA EVANGELISTA JESUS -MEI 28.363.729-3
23 MESSIAS LIRA RAMIRES 28.388.511-4
24 PAULA CRISTINA M DE SOUZA GONCALVES -MEI 28.399.138-0
25 PEDRO RAFAEL DOS SANTOS LOPES -MEI 28.375.741-8
26 REMOTOR?S COMERCIO DE MOTOS LTDA 28.324.489-5
27 ROSANGELA PAULA C. DE OLIVEIRA EIRELI 28.352.877-0
28 SERGIO TUROLLA PERES 28.380.475-0
29 SUELI MOTA SARAVALI -MEI 28.388.658-7
CASSILANDIA
30 JOAO ANTONIO DA SILVA -MEI 28.398.607-7
CHAPADAO DO SUL
31 AMANDA PAULA PAES DA SILVA -MEI 28.398.124-5
32 MARIA APARECIDA G FREITAS OLIVEIRA -MEI 28.393.953-2
COXIM
33 CONVENIENCIA E PANIFICAD. PRUDENTE LTDA 28.350.120-0
34 ELIZABETH LIONES GONZAGA 28.342.231-9
DOURADOS
35 ADILSON RODINEI SOUZA 28.310.080-0
36 ALINE SILVA DE ARAUJO -MEI 28.398.068-0
37 ARGENEU THOMAZ NEVES 28.235.126-4
38 GERALDA ALVES -MEI 28.395.430-2
39 IVETE LOPES -MEI 28.399.264-6
40 MB SERVICOS DE SOLDA E CALDEIRA EIRELI 28.381.903-0
41 V N SILVA 28.384.579-1
FATIMA DO SUL
42 ANA ROSA DE OLIVEIRA FARIA -MEI 28.382.875-7
MARACAJU
43 TERRA & FILHO LTDA 28.097.243-1
NOVA ALVORADA DO SUL
44 LATICINIO ALVORADA LTDA 28.348.266-4
45 LATICINIO ALVORADA LTDA 28.380.635-4
NOVA ANDRADINA
46 EUCLYDES PINI -MEI 28.358.964-7
47 MILENA CAMUCI -MEI 28.361.252-5
48 TATIANE DE SOUZA VENANCIO -MEI 28.384.435-3
PARANAIBA
49 ALINE INACIO DA SILVA -MEI 28.385.912-1
50 E G MENEZES EIRELI 28.393.582-0
51 PARANAIBA TELECOM - IND TELEF CEL LTDA 28.362.233-4
PONTA PORA
52 ARIADNE LAUXEN TORRACA -MEI 28.387.312-4
PORTO MURTINHO
53 MARILUCY DE FATIMA DOS SANTOS -MEI 28.373.760-3
RIBAS DO RIO PARDO
54 ANDRE DA CUNHA RIBEIRO 28.383.899-0
55 LOURIVAL BARBOSA DE SOUZA 28.342.953-4
56 WANDERSON LEITE NEVES 28.374.725-0
SAO GABRIEL DO OESTE
57 TRANSPORTES MACALIN LTDA 28.384.482-5
SELVIRIA
58 VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA JESUS -MEI 28.387.262-4
SONORA
59 SEBASTIAO PEREIRA DO VALE -MEI 28.382.963-0
TERENOS
60 ERCI ESPINOZA -MEI 28.367.907-7
TRES LAGOAS
61 MORIYAMA & MORYAMA LTDA 28.356.717-1
62 REGINA ROSA DA SILVA DIAS -MEI 28.368.780-0
63 THIAGO NARCIZO PEREIRA DOS SANTOS -MEI 28.389.716-3
VICENTINA
64 DANIEL RODRIGUES JUNIOR 28.321.907-6