Ato Declaratório SAT nº 66 DE 01/09/2014

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 set 2014

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea "E" do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no Art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 01 de Setembro de 2014.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária


ANEXO I - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2014 01 DE SETEMBRO /2014

  AGUA CLARA  
01 RONEI BENTO COUTINHO 28.394.518-4
  ALCINOPOLIS  
02 TAMIRES DE CAMPOS SANTOS 28.768.007-0
  BATAYPORA  
03 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO 28.747.118-7
04 MANUEL CARDOSO 28.525.547-9
  BRASILANDIA  
05 SOCIEDADE AGRICOLA SANTA MERCEDES LTDA 28.753.349-2
  CAARAPO  
06 WILSON ZAFALON 28.665.513-6
07 WILSON ZAFALON 28.717.503-0
  CAMPO GRANDE  
08 ADILSON PEREIRA ALVES 28.344.102-0
09 CAVALCANTI & OLIV COM SERV ALIM LTDA ME 28.355.755-9
10 DH COMERCIO DE HORTALICAS LTDA 28.357.147-0
11 LUCYNEA BATISTA CHEUNG 28.651.022-7
12 VALDECI FRANCISCO BEZERRA 28.333.866-0
13 VALMIR EVANGELISTA DE CAMPOS JUNIOR 28.375.629-2
  CARACOL  
14 FATIMA NEIDE AVALO ESCARDIN 28.763.282-2
  COXIM  
15 E S MIRANDA - ME 28.389.959-0
  DOIS IRMÃO DO BURITI  
16 APARECIDA MARIA VIEIRA CARDOSO 28.767.778-8
  DOURADINA  
17 JOSE TRINDADE SOBRINHO 28.745.178-0
  DOURADOS  
18 ANTONIO CARLOS MIRANDA CAETANO 28.753.656-4
19 ELCIO ANTONIO PICETTI 28.351.544-9
  ITAPORÃ  
20 FABRICIO BARBOSA TERRA 28.763.349-7
  JARAGUARI  
21 OLINDA ALVES MARTINS 28.731.787-0
22 PAINEIRAS - COMERCIAL, SERV. E REP. LTDA 28.385.771-4
  MIRANDA  
23 FLORENCIO ALAMAN FILHO 28.617.736-6
24 OSVALDO INACIO DE SANTANA 28.747.379-1
  NAVIRAI  
25 ROSEMEIRE GONCALVES EPP 28.284.555-0
  NOVA ANDRADINA  
26 CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA 28.723.995-0
  NOVO HORIZONTE DO SUL  
27 AGOSTINHO EMILIO GUERRA 28.743.118-5
  PONTA PORÃ  
28 CELSO MIRANDA 28.677.495-0
29 DEVANIR PEREIRA MENDES 28.691.502-2
30 JOAO MENEZES DE CARVALHO 28.724.207-2
31 JOSE PEREIRA DOS SANTOS 28.730.642-9
32 VILMA RADEKE 28.574.374-0
  PORTO MURTINHO  
33 AIRTON CRUZ SOUZA 28.766.271-3
  ROCHEDO  
34 LUCIANO RIBEIRO DA FONSECA 28.759.810-1
35 MARIA ANTONIETA RUIZ 28.610.487-3
  SÃO GABRIEL DO OESTE  
36 JOBSOM FERNANDES DE SOUZA 28.767.408-8
37 MAIRA CANUTO DO NASCIMENTO 28.745.801-6
  SIDROLANDIA  
38 DORALICIO SARAIVA MENDES 28.763.204-0
39 JOAO LEMES SOUZA 28.538.634-4
40 JOAO LEMES SOUZA 28.538.630-1
  TRÊS LAGOAS  
41 ROGERIO MIRANDA CHAGAS 28.318.159-1
  VICENTINA  
42 FATIMA APARECIDA GALHARDO SOUZA 28.715.034-8

ANEXO II - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2014 01 DE SETEMBRO/ 2014

  CAMPO GRANDE  
01 ANA CAROLINA FELISMINO FRANCO -MEI 28.382.156-6
02 COMERCIAL CASA DE RACOES FARIAS LTDA 28.338.903-6
03 DESEJOS MULTIMARCAS COM DE CALCADOS LTDA 28.388.653-6
04 SERBAI E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 28.375.855-4
05 SHIROI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 28.333.076-7


ANEXO III - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2014 01 DE SETEMBRO/ 2014

  AGUA CLARA  
01 JOAO PAULO PEDROZO TERENZI 28.369.819-5
02 JOAO PAULO PEDROZO TERENZI 28.365.309-4
03 ZILMA DE LIMA BARBOSA 28.357.448-8
  BATAGUASSU  
04 SANTOS & VALIM LTDA 28.377.087-2
  BATAYPORA  
05 VIVIAN ROUPAS E ACESSOIOS LTDA 28.350.756-0
  BONITO  
06 ZANATA SORVETES EIRELI 28.382.120-5
  CAMPO GRANDE  
07 J I ELETRO ELETRONICOS LTDA 28.332.446-5
08 LS COM ATAC DE BRINQ E PROD DE BEL LTDA 28.389.146-7
  CASSILANDIA  
09 MOREIRA COTRIM & CIA LTDA 28.210.597-2
10 ROGERIO PRADO PEREIRA 28.379.634-0
  CORUMBA  
11 J & J TRANSPORTE LTDA 28.379.800-9
12 VILMA SANDOVAL MERCADO ?MEI 28.370.158-7
  DOURADOS  
13 B R SERVICE LTDA 28.374.935-0
14 CLAUDIANE TEODORO 28.343.153-9
15 CONSTRUTORA SUPORT LTDA 28.383.718-7
16 DOURADOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 28.364.467-2
17 HORUS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA 28.366.464-9
18 M P FONSECA CONFECCOES 28.381.418-7
19 MAX MOVEIS P ESCRIT PAP E INFORM LTDA 28.355.938-1
20 MIRANDA & FARIAS LTDA 28.346.771-1
21 MODA'S A SUA MODA LTDA 28.348.253-2
22 P A OLIVEIRA CUSTODIO 28.374.694-7
23 ROSANGELA RAYMUNDA BRANZAN HERNANDES 28.370.242-7
24 SONANDER LAVA RAPIDO E CONVENIENCIA LTDA 28.379.911-0
25 TRACTOR LUB PECAS E ACESSORIOS LTDA 28.364.311-0
26 WEIMAR MOURA DE JESUS 28.376.703-0
  JARDIM  
27 DE PAULA & MARCAL LTDA 28.353.268-8
  PARANAIBA  
28 MSA DINIZ & CIA LTDA 28.005.330-4