No Ato Declaratório nº 5, de 25 de fevereiro de 2015, publicado no DOU de 26 de fevereiro de 2015, página 16:

Onde se lê:

"...Convênio ICMS 2/2015 - Altera o Convênio ICMS 129/2012, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro;

Convênio ICMS 3/2015 - Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS;

Convênio ICMS 4/2015 - Altera o Convênio ICMS 31/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica...";

Leia-se:

"...Convênio ICMS 2/2015 - Altera o Convênio ICMS 129/2012, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro;

Convênio ICMS 4/2015 - Altera o Convênio ICMS 31/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica...".