Ato Declaratório SAT nº 5 DE 26/01/2015

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 jan 2015

Reativa, suspende e cancela as inscrições estaduais dos contribuintes que especifica.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, "A" do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no Art. 39, Inc. III e VIII, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 26 de Janeiro de 2015.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2015 26 DE JANEIRO/2015

AMAMBAI  
1 PEDRO FAI NEVES E OUTRO 28.740.949-0
ARAL MOREIRA  
2 PAULO CEZAR VARGAS FREIRE 28.763.740-9
BATAGUASSU  
3 MARFRIG FRIGORIF E COM DE ALOMS LTDA 28.677.819-0
BELA VISTA  
4 HEMENEGILDA VALHOVERA 28.759.756-3
CAARAPO  
5 MARINETE VASCONCELOS BERNARDI 28.331.153-3
CAMPO GRANDE  
6 BURGUER LANCHES E SUCOS LTDA 28.339.008-5
7 JANAINA NEDINA DOMINGOS 28.734.886-5
8 SABORZITOS IND COM PROD ALIMENTICIO LTDA 28.241.266-2
9 VALMIR JOAO DA CRUZ FILHO 28.348.641-4
CORONEL SAPUCAIA  
10 FECULARIA SIRIEMA LTDA 28.286.789-9
DOURADOS  
11 FERMIANO MACHADO 28.761.299-6
12 FULL HOUSE BAR LTDA ME 28.332.480-5
13 GORETHY INDUSTRIA E COM LINGERIE EIRELI 28.355.115-1
14 MOCATTO & ONO LTDA 28.367.880-1
FATIMA DO SUL  
15 MARIA APARECIDA MACHADO UEHARA 28.682.956-8
ITAQUIRAI  
16 CILENE DOS SANTOS MOREIRA 28.741.826-0
JARAGUARI  
17 FERNANDO SILVA NACER 28.719.718-2
JUTI  
18 EUNICE FERREIRA TORRES BERNARDO E OUTROS 28.762.964-3
NOVA ALVORADA DO SUL  
19 DULCELINA DOMINGUES 28.668.343-1
NOVA ANDRADINA  
20 SALVADOR DA CRUZ REGINI 28.738.768-2
PARANAIBA  
21 ANANIAS ALVES GARCIA 28.583.882-2
22 RACHEL BATISTA ISMAEL ANDRADE 28.328.598-2
PARANHOS  
23 JOSE DOS SANTOS 28.725.477-1
RIO VERDE DE MATO GROSSO  
24 ISMAIL MOHAMAD DALLE 28.545.928-7
25 NHF INDUSTRIA CERAMICA LTDA 28.317.265-7
SANTA RITA DO PARDO  
26 MAURI CARLOS SGUARIZI 28.597.984-1
27 SOLENI IRES SGUARIZI 28.597.982-5
SELVIRIA  
28 JOSUE PEREIRA DA SILVA 28.708.000-5
29 MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA 28.754.622-5
SIDROLANDIA  
30 AURELIO FIRMINO ANTONIO VENTURA 28.331.178-9
31 JOSE DA SILVA DOS SANTOS 28.311.203-4
32 VANDERSON BIEZON FERREIRA 28.723.338-3

ANEXO II - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2015 26 DE JANEIRO/2015

CAMACARI  
1 SNS AUTOMOVEIS LTDA 28.490.312-4

ANEXO III - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2015 26 DE JANEIRO/2015

CAMPO GRANDE  
1 BRITO COMERCIO DE METAIS EIRELI - EPP 28.401.164-9
2 COMERCIAL REALIZA LTDA 28.385.735-8
3 CONQUISTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 28.387.502-0
COXIM  
4 ADIL CARLOS DE SOUZA -MEI 28.007.685-1
5 KENNIA CANDIDA FERREIRA -MEI 28.383.967-8
DOURADOS  
6 AUTO POSTO PARANA LTDA 28.393.636-3
PARANAIBA  
7 RUIZ COMERCIO DE PEÇAS E RECICLAGEM EIRELI EPP 28.401.465-6