Ato Declaratório SAT nº 42 de 13/05/2005

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 13 mai 2005

Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensa, com base no art. 36, Inc. II Alínea "A" e "B", do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório, ficando a mesma sujeita, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

II - Se no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da suspensão há que se refere ao item anterior, o contribuinte não regularizar a sua situação fisco-tributária, a inscrição estadual será cancelada (RICMS - art. 39, V, b, do Anexo IV);

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório, contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fiscal.

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 13 de Maio de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 042/2005 13 DE MAIO DE 2005

 
AGUA CLARA
 
01
SILVANA GIMARÃES TURCI DA SILVA
28.311.276-0
 
ALCINOPOLIS
 
02
JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MORAIS
28.625.395-0
 
AMAMBAI
 
03
LIDIA ALVES DA SILVA
28.326.153-6
 
ANASTACIO
 
04
BOMBAS DIESEL PRESIDENTE LTDA
28.223.427-6
 
ANGELICA
 
05
DORALICE WOLFF
28.594.698-6
 
AQUIDAUANA
 
06
JOÃO MARIA GONÇALVES TIBES
28.633.081-4
07
LOESIA & LOESIA LTDA
28.331.131-2
08
TIAGO BOGADA FIGUEIREDO
28.650.562-2
 
ARAL MOREIRA
 
09
ANTENOR ARNDT
28.552.299-0
 
BATAGUASSU
 
10
MARFRIG FRIGORIFICOS COMERC DE ALIM LTDA
28.325.121-2
 
BATAYPORÃ
 
11
AUREO DA SILVA
28.651.220-3
 
BODOQUENA
 
12
IRACY G SIQUEIRA SANCHES
28.205.891-5
 
BONITO
 
13
GEORGIA FORTUNATA SOTOLANI
28.300.604-8
14
MARILEIDI MARCHI
28.580.082-5
 
BRASILÂNDIA
 
15
DEOCLIDES PEREIRA FILHO
28.230.517-3
 
CAARAPÓ
 
16
JOSÉ SEBASTIÃO SILVA FILHO
28.680.975-3
 
CAMAPUÃ
 
17
PLINIO SOARES ROCHA
28.547.443-0
18
SEBASTIÃO LEITE DO NASCIMENTO
28.668.253-2
 
CAMPO GRANDE
 
19
ART TEC IND COM ART FIB VID MAR SIN LTDA
28.327.194-9
20
BEFORT COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA
28.207.772-3
21
BORDIM & SANDIM LTDA ME/MS
28.306.960-0
22
CANTINA E B S LTDA
28.315.973-1
23
CAPITAL MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
28.319.318-2
24
CARLOS ALBERTO BEZERRA
28.665.373-7
25
COMERCIAL AGUIA LTDA
28.234.936-7
26
COMERCIAL SOLANO PROD VETERINARIOS LTDA
28.284.683-2
27
DIMELO DO BRASIL PROD ALIMENTICIOS LTDA
28.270.864-2
28
F & L COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
28.283.906-2
29
FERRAZ & NARDUCI LTDA
28.313.411-9
30
FONTOURA & TOPAZIO LTDA
28.318.857-0
31
HIGA & YAMAZAKI LTDA
28.331.787-6
32
ISABEL LEMES BARBOSA
28.287.597-2
33
IVANI DOS SANTOS SILVA DELMONDES
28.330.853-2
34
IZAIAS SANTOS DUARTE
28.572.722-2
35
KEIITI & FILHOS LTDA
28.233.672-9
36
LANCE LEILÕES RURAIS LTDA
28.315.130-7
37
LUIS GERALDO SWENSON PEREIRA
28.327.985-0
38
MATADOURO FRIGORIFICO URUCUM LTDA
28.270.740-9
39
MED OESTE DE MEDICAMENTOS LTDA
28.327.217-1
40
NELSON BAPTISTA
28.313.679-0
41
PANIFICADORA CHECHEL'S LTDA
28.324.297-3
42
REFRESCA BRASIL PROD ALIMENTICIOS LTDA
28.317.412-9
43
RODINE GIL DE ALMEIDA
28.634.500-5
44
SERAFINI & SERAFINI LTDA
28.325.719-9
45
SMS COMERCIO DE CEREAIS LTDA
28.329.166-4
46
TECSOLO LABORAT ANALISES PROJETOS LTDA
28.260.801-0
47
TOP SPEED SERVIÇO DE RADIO CHAMADA LTDA
28.279.862-5
48
TRANSPORTES EMANUELLE LTDA
28.286.015-0
49
VALTER LOPES DOS SANTOS
28.330.841-9
 
CARACOL
 
50
AMALIA MAZINA NASCIMENTO
28.304.023-8
51
JOÃO BATISTA DO NACIMENTO
28.225.685-7
 
CORGUINHO
 
52
JOSÉ ANTÔNIO SILVA BRAGA
28.569.066-3
53
VALTER SILVA BRAGA
28.565.210-9
 
CORUMBÁ
 
54
ANA LUCIA SOARES DE MOURA CHAMMA
28.617.766-8
55
ANGELA SOARES DE MOURA CHAMMA
28.617.727-7
56
CVN MIGUEIS
28.309.565-2
57
EDER MORAES DE ARRUDA
28.673.043-0
58
ELIZABETH SOARES DE MOURA CHAMMA
28.617.767-6
59
FERNANDO AZEVEDO FERREIRA
28.626.999-6
60
JACINTO VIEIRA ARRUDA
28.512.131-6
61
POSTO RIO BRANCO LTDA
28.001.468-6
62
POSTO RIO BRANCO LTDA
28.001.463-5
63
RAUL SOARES DE MOURA CHAMMA
28.617.765-0
64
ROBERTO SOARES CHAMMA
28.617.764-1
65
SERGIO DE BARROS RODRIGUES LEITE
28.578.310-6
 
COXIM
 
66
LUIZ DE JESUS BALAM
28.606.791-9
67
W R LUCENA & CIA LTDA
28.332.155-5
68
WALMIR LUIZ DA SILVA
28.301.373-7
 
DOIS IRMÃOS DO BURITI
 
69
ASSOCIAÇÃO INDIGENA TERENA ALDEIA BURITI
28.683.145-7
 
DOURADINA
 
70
BRAZ PESSOA ROCHA
28.552.675-8
 
DOURADOS
 
71
ESPOLIO DE AUGUSTO NEVES
28.537.758-2
72
FABIO PELOGIA VICENTIN
28.671.588-0
73
LIDIO PEREIRA DE ASSIS
28.659.888-4
74
MARCIO BRAGA DE OLIVEIRA
28.332.062-1
75
OSVALDO GAZIN TESSARO
28.613.155-2
 
FATIMA DO SUL
 
76
GILSON GABRIEL DE SOUZA
28.313.063-6
77
M E MENDONÇA CAETANO
28.327.932-0
78
PATRICIA RODRIGUES SILVA
28.317.658-0
 
INOCÊNCIA
 
79
VOLACY ANTUNES QUEIROZ
28.519.251-5
80
VOLACY ANTUNES QUEIROZ
28.576.631-7
 
ITAPORÃ
 
81
JOSÉ ZARPELON
28.610.549-7
 
ITAQUIRAI
 
82
ILSON BARBOSA DE SOUZA
28.638.890-1
83
MANOEL DA SILVA
28.632.594-2
 
IVINHEMA
 
84
GOUVEIA & GOUVEIA LTDA
28.242.193-9
 
LAGUNA CAARAPÃ
 
85
DERCY ESPINDOLA LOLLI GHETTI
28.590.990-8
 
NAVIRAI
 
86
AUTO ELETRICA ELETRAM LTDA
28.230.437-1
87
MELGES & ZANATTA LTDA
28.314.586-2
88
RENASCENÇA WOODS IMP EXPORTAÇÃO LTDA
28.324.103-9
 
NIOAQUE
 
89
MARCELO VIEIRA MIRANDA
28.664.240-9
 
PARANAIBA
 
90
ALFEU CROZATO MOZAQUATRO
28.658.885-4
91
ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA
28.616.474-4
92
MARCOS CESAR REIS GASPERINI
28.637.343-2
93
SUPER SOM LTDA
28.321.173-3
 
PONTA PORÃ
 
94
ANDREA CORREA MENDONÇA
28.287.060-1
95
ANTENOR ARNDT
28.574.395-3
96
ARISTEU PERALTA MARTINS
'
97
FORT MIX AGROPECUARIA LTDA
28.265.975-7
98
FRONTEIRA LEILÕES RURAIS LTDA EPP
28.311.978-0
99
MARION DORNELLES PEREIRA
28.327.665-7
100
VALDEMAR SIMOGINI
28.620.417-7
 
PORTO MURTINHO
 
101
POTOSI NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA
28.328.764-0
102
WILMA CATARINA FROES
28.333.541-6
 
SÃO GABRIEL D'OESTE
 
103
GIOVANE FAVIERI
28.683.875-3
 
SIDROLÂNDIA
 
104
ELETRONICA CENTRAL LTDA
28.331.184-3
105
MERCEDES NOLASCO BASSO
28.532.980-4
 
TACURU
 
106
MOACIR GREGORIO PEIXER
28.660.871-5
 
TERENOS
 
107
MARIA JOSEFA CARDOSO GLAGAU
28.618.176-2
 
TRÊS LAGOAS
 
108
ABRAHÃO & ALVES LTDA
28.316.673-8
109
MANOEL LATTA ERNANDES
28.631.400-2
110
ROBSON CARLOS CARVALHO
28.324.781-9

ANEXO II - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 042/2005, 13 DE MAIO DE 2005

 
CAMPO GRANDE
 
01
BEZERRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
28.273.329-9
02
CAMPEL DISTR PEÇAS AUTOMOTIV IND LTDA
28.213.365-8
03
CANDIDO ALBERTO DASAN BENITO
28.301.988-3
04
DALPER ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
28.304.123-4
05
LUMA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
28.294.668-3
06
M T COMÉRCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA
28.312.068-1
 
PEDRO GOMES
 
07
LOIR OLIVEIRA CAMPOS MEDEIROS & CIA LTDA
28.305.547-2
 
RIO VERDE
 
08
KASSIE RODOVALHO MACIEL
28.310.727-8

ANEXO III - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 042/2005 13 DE MAIO DE 2005

 
AMAMBAI
 
01
DEJAIR CELSO MEES
28.672.881-8
02
JAIR PAULO MEES
28.672.882-6
 
APARECIDA DO TABOADO
 
03
DAGMAR SANTANA
28.309.999-2
04
DANIEL SILVESTRE DE FREITAS
28.329.409-4
05
ERICKSON MARCOS SILVA BATISTA
28.333.549-1
06
FERNANDO DONIZETE CESTARI
28.328.521-4
07
JOÃO ARGOLO DE OLIVEIRA
28.332.522-4
08
JOSÉ MIGUEL DA SILVA TEIXEIRA
28.330.790-0
 
BELA VISTA
 
09
AGROBEL AGROPECUARIA LTDA
28.319.860-5
 
CAMPO GRANDE
 
10
CORPORE DECORAÇÃO COM LTDA
28.305.701-7
11
EDMUR MACHADO
28.283.595-4
12
G V DE CARVALHO & CIA LTDA
28.316.804-8
13
MARIA BARBOSA G DE OLIVEIRA
28.307.154-0
 
DOURADOS
 
14
CASA DE CARNE SANTA RITA LTDA
28.310.889-4
15
ORLANDO JOAQUIM CORREA
28.316.681-9
16
SANDRA ADRIANA DE MACEDO
28.323.580-2
17
SELMA DOS SANTOS MARQUES
28.323.590-0
18
VINHEDOS REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA
28.317.668-7
 
IVINHEMA
 
19
F M BALTAZAR
28.332.983-1
 
NAVIRAI
 
20
IND COM EXP E IMP METAIS IMPERATRIZ LTDA
28.324.144-6
21
IND COM EXP E IMP METAIS IVAI LTDA
28.324.145-4
22
IND COM EXP E IMP METAIS TREVO LTDA
28.324.146-2
 
RIO BRILHANTE
 
23
MANZANO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
28.318.664-0
24
OESTE VERDE ARMAZENS GERAIS LTDA
28.325.846-2