Ato Declaratório SAT nº 122 de 14/12/2005

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 dez 2005

Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

I - Fica suspensa, com base no art. 36, Inc. II, "a" e "b" do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao anexo II a este Ato Declaratório, ficando a mesma sujeita, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

II - Se no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da suspensão, o contribuinte não requerer a prorrogação, a inscrição estadual será cancelada (RICMS - art. 39, V, a, do Anexo IV);

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. I, III e V "b" do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório, contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fiscal.

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 14 de Dezembro de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 122/2005 14 DE DEZEMBRO DE 2005

 
ANASTACIO
 
01
ILDEFONSO LUCAS GESSI
28.501.410-2
02
MARIA GRACIELE DOS SANTOS
28.312.861-5
 
BANDEIRANTES
 
03
DORALINA NOGUEIRA DE SOUZA
28.616.109-5
 
BATAGUASSU
 
04
FERNANDES & CARDOSO LTDA
28.307.858-8
05
NILSON CAVALCANTE TRANSPORTES
28.305.191-4
 
BODOQUENA
 
06
HEITOR RAVEDUTTI FILHO
28.657.102-1
 
BONITO
 
07
MARIA TEREZA CORONEL DORNELES
28.676.496-2
08
SEBASTIÃO PEREIRA
28.597.015-1
09
SEBASTIÃO PEREIRA
28.672.057-4
 
CAMPO GRANDE
 
10
APARECIDO MARTINS FERREIRA
28.316.241-4
11
BRILHO COSMETICOS LTDA
28.278.255-9
12
BRUNO COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA
28.285.367-7
13
CINTHIA APARECIDA DAMASCENO VIEIRA
28.317.504-4
14
CLEITON SERGIO JANISKI
28.300.841-5
15
CONSTRUTORA SERCEL LTDA
28.256.502-7
16
DISCAUTOL DISTR CAMPOG DE AUTOM LTDA
28.222.684-2
17
FATIMA APARECIDA DA SILVA
28.291.096-4
18
FERNANDES & CANGANE LTDA
28.268.889-7
19
GERSON LUIZ DA SILVA BRAGA
28.680.685-1
20
ILDA APARECIDA SILVA DE BARROS
28.296.184-4
21
JESUS & ROSA LTDA
28.324.394-5
22
JOELCI MOREIRA DOS SANTOS
28.323.236-6
23
JUAREZ JOÃO DA SILVA
28.306.100-6
24
MARFIM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
28.301.989-1
25
MARFIM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
28.332.238-1
26
MATO GROSSO OXIGENIO LTDA
28.302.651-0
27
OCTAYR CORREA ESPINDOLA JUNIOR
28.300.499-1
28
ROBERTA ANDRADE MACHADO BORGES
28.305.307-0
29
SCATUCCI COM ROUPAS INF JUVENIL LTDA
28.320.867-8
30
SCATUCCI COM ROUPAS INFANTO JUVENIL LTDA
28.269.119-7
31
VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
28.283.733-7
 
CASSILÂNDIA
 
32
DALCIO JOSÉ BAMBERG
28.536.728-5
33
ILDOMAR BAMBERG
28.603.458-1
34
MARIA LOURDES BAMBERG
28.624.564-7
 
CHAPADÃO DO SUL
 
35
AGROMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
28.328.082-4
 
CORUMBÁ
 
36
ASSOCIAÇÃO DOS P P R ASSENT MATO GRANDE
28.587.011-4
37
XARAES ECOTURISMO E PECUARIA LTDA
28.327.574-0
 
COXIM
 
38
ROSELY NANTES ZUZA COELHO
28.315.623-6
 
DOURADINA
 
39
ESPOLIO DE JOSÉ IBIAPINO MACEDO
28.515.786-8
 
DOURADOS
 
40
ADELPHIA COMUNICAÇÕES S/A
28.316.133-7
41
ANDRE ALVES RODRIGUES
28.331.319-6
42
CARLOS ROBERTO DE MATOS STEIN
28.598.295-8
43
EURINDO FERNANDES
28.560.469-4
44
JOSÉ CORREIA DA SILVA
28.581.818-0
45
NERCI SEGATTO
28.307.390-0
46
OSMAR BRAGA
28.674.575-5
47
REGINALDO MANOEL CAPEIRO LOPES
28.577.976-1
 
FATIMA DO SUL
 
48
JOSÉ VOLNEI RIGO
28.283.218-1
49
LUZIA APARECIDA VASCONCELOS
28.661.354-9
 
GLORIA DE DOURADOS
 
50
DANIEL PINHEL VICENTE
28.682.378-0
 
JARAGUARI
 
51
LUIZ ALBERTO LOPES VERARDO
28.676.655-8
52
NERY CAVALHEIRO DA COSTA
28.672.201-1
 
JARDIM
 
53
RUBENS CAMPARA JUNIOR
28.321.066-4
 
LAGUNA CAARAPÃ
 
54
WALDIR TAKAHASHI GULO
28.557.635-6
 
MARACAJU
 
55
COMERCIAL RS LTDA
28.294.596-2
 
NAVIRAI
 
56
NAIR FINOTO ROSA
28.203.524-9
 
NIOAQUE
 
57
JUCELINO MIZUGUTTI
28.682.010-2
58
ZAIRE ZABOTT
28.267.775-5
 
PARANHOS
 
59
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
28.671.160-5
60
F MORAGAS
28.283.498-2
 
PEDRO GOMES
 
61
ANA LUCIA ATANASIO FONTOURA
28.640.803-1
62
JOÃO SANTA MENDONÇA
28.551.027-4
 
PONTA PORÃ
 
63
MARIA LOURDES VIEIRA
28.528.513-0
 
RIBAS DO RIO PARDO
 
64
EDIOMARA COREIA DA SILVA
28.329.847-2
65
GRAÇA MARIA DA SILVA CRUZ NOVAZZI
28.667.159-0
66
JUAREZ SANCHES TAVEIRA
28.675.660-9
 
RIO BRILHANTE
 
67
CONSTRUTORA RIO BRILHANTE LTDA
28.278.015-7
 
RIO VERDE
 
68
NILTON QUERINO DE OLIVEIRA
28.277.134-4
 
SIDROLÂNDIA
 
69
PEDRO ZEFERINO BROCK
28.674.787-1
 
TACURU
 
70
NAOAKI OSAKU
28.518.562-4
 
TRÊS LAGOAS
 
71
AUTO POSTO JASON LTDA
28.278.566-3
72
TATSUO KAWAMINAMI
28.058.034-7

ANEXO II - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 122/2005, 14 DE DEZEMBRO DE 2005

 
CAMPO GRANDE
 
01
LIVRAMENTO COMÉRCIO FERROS LTDA
28.209.916-6
02
NELSON ALVES FERREIRA FILHO
28.297.024-0
03
ROBERTO JOSÉ
28.321.538-0
04
SEMILLAS DE PASTAG AMERICA LATINA LTDA
28.334.705-8
 
DOURADOS
 
05
FLORISVALDO PEDRO BATIVA
28.319.609-2

ANEXO III - AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 122/2005 14 DE DEZEMBRO DE 2005

 
ANASTACIO
 
01
ARMARINHOS ADAMANTINA LTDA
28.323.979-4
 
APARECIDA DO TABOADO
 
02
ELAZIR FULY BATISTA
28.321.179-2
 
CAMPO GRANDE
 
03
CARANDA CAMINHÕES LTDA
28.212.896-4
04
M M COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
28.319.779-0
05
PREFACIO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
28.328.247-9
 
CORUMBÁ
 
06
MANARA MÓVEIS GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
28.322.514-9
 
DOURADOS
 
07
A JORGE FERREIRA & CIA LTDA
28.215.063-3
08
ARTE E ESTILO MÓVEIS LTDA
28.324.228-0
09
BELA FASHION CONFECÇOES LTDA
28.315.286-9
10
CARLOS DONIZETE DA ROCHA
28.302.627-8
11
CARVALHO & BUENO LTDA
28.325.398-3
12
CASAL BATISTA & VASCONCELOS LTDA
28.326.091-2
13
COMÉRCIO E IND BRASILEIRAS COINBRA SA
28.323.937-9
14
CORTEZ ACABAMENTOS MAT P/CONSTRUÇÃO LTDA
28.283.028-6
15
DANIELI MARTINS BARBOSA
28.314.197-2
16
FERTILIZA PRODUTOS AGRICOLA LTDA
28.323.129-7
17
FIPAR COM DE FILTROS DE COMBUSTIVEL LTDA
28.328.872-8
18
FRANCISCO THEODORO
28.306.525-7
19
GIOBELLA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA
28.281.308-0
20
GLEICY KELLY VALENCIO ALVES DA SILVA
28.334.136-0
21
GLOBO AGRICOLA LTDA
28.328.940-6
22
INCORPORADORA PANTANAL LTDA
28.316.951-6
23
J C DE FREITAS JUNIOR
28.334.982-4
24
LUIZ EDUARDO NOGUEIRA
28.333.409-6
25
MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA
28.333.396-0
26
MOYSES MARTINS DA SILVA
28.312.547-0
27
PEDRO RAIMUNDO LOPES ME/MS
28.309.215-7
28
RADIO FAROL FM DE DOURADOS LTDA
28.314.170-0
29
RODRIGUEIRO & TAKASHI LTDA
28.334.758-9
30
ROGERIO NOVAIS DANTAS
28.318.521-0
31
ROMÃO BEZERRA DE SOUZA
28.333.387-1
32
SB SERVIÇOS MEDICOS LTDA
28.309.150-9
33
STANLEY RICARDO STORTI
28.319.908-3
 
IGUATEMI
 
34
C L DE ALMEIDA WALOSZEK
28.331.174-6
 
ITAQUIRAI
 
35
EMP SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
28.320.766-3
 
NOVA ANDRADINA
 
36
MARCELO GAVINHA LOPES
28.332.884-3
 
PORTO MURTINHO
 
37
EDUARDO PONCE
28.603.678-9